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Denúncia de irregularidades
Alvarás
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Alvará de Alteração de Utilização
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Alvará de Autorização para Utilização
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Alvará – Demolição
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Alvará – Edificação
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Alvará – Operações de Loteamento
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Alvará – Remodelação de Terrenos
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Alvará – Obras de Urbanização
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Averbamentos e Certidões
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Averbamento de Substituição
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Certidão de Áreas para efeitos de IMI
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Certidão para Constituição de Compropriedade
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Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal
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Certidão de Destaque de Parcela (sem processo de licenciamento)
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Atribuição do Número de Polícia (sem antecedentes)
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Atribuição do Número de Polícia
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Comunicação Prévia
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Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio
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Comunicação Prévia - Obras de Demolição
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Comunicação Prévia - Obras de Edificação
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Comunicação prévia - Operação de Loteamento
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Comunicação prévia - Outras Operações Urbanísticas
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Comunicação Prévia - Remodelação de Terrenos
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Comunicação Prévia - Alterações no Decurso das Obras (n.º1 art.º 83 do RJUE)
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Comunicação Prévia - Alterações no Decurso das Obras (n.º3 art.º 83 do RJUE)
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Comunicação de Utilização
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Comunicação Prévia com Prazo - Alteração
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Comunicação Prévia com Prazo - Utilização
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Documentos e Taxas
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Direito a Informação
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Emissão de plantas
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Cópias de Elementos de Processos de Obras
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Depósito da Ficha Técnica de Habitação
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Depósito da Ficha Técnica de Habitação
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Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos
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Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades
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Legalização Voluntária de Obras
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Junção de Resposta em Audiência Prévia
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Autoliquidação de Taxas
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Fracionamento de taxas, n.º 7 do art.º 4 do RTORMM (legalizações - AUGI)
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Fracionamento de Taxas (art.º 34 do RTORMM)
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Pagamento em Espécie das Taxas (art. 7 do RTORMM)
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Isenção Total ou Parcial de Taxas (art. 12 do RTORMM)
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Parecer Prévio Não Vinculativo
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Impugnação Administrativa
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Pagamento das taxas / Emissão de recibo (que titula a operação urbanística)
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Informação Prévia
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Informação Prévia - Obras de Demolição
Informação Prévia - Obras de Demolição
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Informação Prévia - Obras de Edificação
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Informação Prévia - Obras de Urbanização
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Informação Prévia - Operações de Loteamento
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Informação Prévia - Outras Operações Urbanísticas
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Informação Prévia de Alteração de Utilização
Informação Prévia de Alteração de Utilização
Informação Prévia de Alteração de Utilização
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Declaração de Manutenção dos Pressupostos do Pedido de Informação Prévia
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Áreas de Reabilitação Urbana
Áreas de Reabilitação Urbana
Intervenção ARU - Certidão Comprovativa
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Intervenção ARU - Certidão Comprovativa
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Intervenção ARU - Vistorias
Intervenção ARU - Vistorias
Intervenção ARU - Vistorias
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Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana
Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana
Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana
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Licenças e Autorizações
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Autorização para a Instalação de uma Estrutura de Radiocomunicação
Autorização para a Instalação de uma Estrutura de Radiocomunicação
Autorização Limitada para a Instalação de uma Estrutura de Radiocomunicação
Autorização Limitada para a Instalação de uma Estrutura de Radiocomunicação
Permissão para demolição, escavação e contenção periférica
Permissão para demolição, escavação e contenção periférica
Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
Licença de Regime Geral para Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
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Licença Especial de Obras Inacabadas
Licença Especial de Obras Inacabadas
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Licença Especial de Obras Inacabadas
Licença Parcial para Construção de Estruturas
Licença Parcial para Construção de Estruturas
Licença Parcial para Construção de Estruturas
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Licença de Alterações no Decurso das Obras - Artigo 83, n.º 3
Licença de Alterações no Decurso das Obras - Artigo 83, n.º 3
Renovação de Licença Administrativa
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Alteração à Licença de Loteamento
Alteração à Licença de Loteamento
Licença Simplificada para a Instalação de Combustíveis
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Licenciamento de Obras
Licenciamento de Obras
Licenciamento de Obras - Demolição
Licenciamento de Obras - Demolição
Licenciamento de Obras - Demolição
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Licenciamento de Obras - Edificação
Licenciamento de Obras - Edificação
Licenciamento de Obras - Edificação
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Licenciamento de Obras - Loteamento
Licenciamento de Obras - Loteamento
Licenciamento de Obras - Loteamento
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Licenciamento de Obras – Urbanização
Licenciamento de Obras – Urbanização
Licenciamento de Obras – Urbanização
Licenciamento de Obras – Urbanização
Inspeções e Vistorias
Inspeções e Vistorias
Inspeção de elevadores
Inspeção de elevadores
Vistoria Final da Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
Vistoria Final da Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
Vistoria Final da Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
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Vistoria de Segurança e Salubridade
Vistoria de Segurança e Salubridade
Vistoria de Segurança e Salubridade
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Receção Provisória das Obras de Urbanização
Receção Provisória das Obras de Urbanização
Receção Definitiva das Obras de Urbanização
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Vistoria Prevista para Verificação de Cotas e Alinhamentos
Vistoria Prevista para Verificação de Cotas e Alinhamentos
Redução e/ou Cancelamento de Caução
Redução e/ou Cancelamento de Caução
Verificação de Alinhamentos e Cotas de Soleira
Verificação de Alinhamentos e Cotas de Soleira
Prorrogação Prazo de Apresentação dos Projetos de Especialidades
Prorrogação Prazo de Apresentação dos Projetos de Especialidades
1.ª Prorrogação de Prazo de Execução de Obra
1.ª Prorrogação de Prazo de Execução de Obra
2.ª Prorrogação de Prazo de Execução de Obra
2.ª Prorrogação de Prazo de Execução de Obra
Entrega do Relatório da Inspeção Quinquenal
Entrega do Relatório da Inspeção Quinquenal
Entrega dos Elementos Relativos à Instalação de Combustíveis do Tipo B2 (Isenta de Licenciamento)
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Plano Diretor Municipal
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