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Certidão para Constituição de Compropriedade

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão para a Constituição de Compropriedade, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Certidão para a Constituição de Compropriedade reconhece duas ou mais pessoas como responsáveis pelo mesmo imóvel ou terreno, seja com ou sem construção.

Em outras palavras, é um documento que legalmente confirma a propriedade compartilhada entre duas ou mais pessoas, seja de uma casa, edifício ou terreno.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos moradores do concelho que fizeram o pedido do serviço de Certidão para a Constituição de Compropriedade.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão para a Constituição de Compropriedade, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Certidão para a Constituição de Compropriedade tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão para a Constituição de Compropriedade e para quem é destinado?

O serviço de Certidão para a Constituição de Compropriedade é um documento que reconhece duas, ou mais, pessoas responsáveis pela mesma propriedade, seja ela um imóvel, como casa ou edifício, ou ainda um terreno, com ou sem construção.

Este serviço destina-se às pessoas que desejam registar a responsabilidade em conjunto da uma mesma propriedade, garantindo que essa parceria esteja em conformidade com as leis em vigor.
Como posso pedir a Certidão para a Constituição de Compropriedade?

Para solicitar a Certidão para a Constituição de Compropriedade basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão para a Constituição de Compropriedade, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado à Certidão para a Constituição de Compropriedade?

A emissão da Certidão para a Constituição de Compropriedade tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão de Áreas para efeitos de IMI?
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.
Qual é o prazo de emissão da Certidão para a Constituição de Compropriedade?

O prazo de entrega pode variar dependendo da demanda de pedidos.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
E se eu precisar deste documento com urgência?

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo [GUIDE_PREENCHER] dias.
Para que serve uma Certidão para a Constituição de Compropriedade?

A Certidão para a Constituição de Compropriedade é um documento essencial para certificar que duas, ou mais, pessoas são as verdadeiras donas de uma única propriedade, seja essa um imóvel, como casa ou edifício, ou ainda um terreno, com ou sem construção.

Sem esta certidão, não é possível garantir as mesmas responsabilidades e direitos sobre o uso da propriedade para ambos os proprietários, o que pode levar a desentendimentos e problemas legais e fiscais.
Que tipos de propriedade podem ser abrangidas por este serviço?

Este serviço pode incluir todos os tipos de propriedade, sejam imóveis como casa ou edifícios, ou ainda terrenos com ou sem construções.
O que acontece se o pedido de Certidão para Constituição de Compropriedade for recusado?

Se o pedido da certidão for recusado, serão indicadas as razões e, se possível, as ações necessárias para cumprir os requisitos legais para a sua aprovação.
Posso utilizar esta certidão para outros fins além da criação de regime de compropriedade?

Não. Este serviço é específico para a criação deste regime e pode não ser aceite para outros propósitos.
Posso solicitar uma Certidão para Constituição de Compropriedade para um imóvel que não seja de minha propriedade?

Sim. É possível solicitar esta certidão se tiver interesse legítimo num imóvel e deseja fazê-lo em conjunto com um ou mais pessoas.

Contudo, pode ser necessário apresentar documentação que comprove esse interesse.
O que fazer se a Certidão para Constituição de Compropriedade conter erros ou informações incorretas?

Se a certidão emitida estiver incorreta, deve contactar os serviços municipais para solicitar a sua correção. Os serviços municipais devem corrigir o documento gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.
O que acontece se eu não solicitar a Certidão para Constituição de Compropriedade?

Sem esta certidão, não é possível garantir as mesmas responsabilidades e direitos sobre o uso da propriedade para ambos os proprietários, o que pode levar a desentendimentos e problemas legais e fiscais.
Posso solicitar a Certidão para Constituição de Compropriedade para mais de um imóvel ao mesmo tempo?

Sim. É possível solicitar certidões para múltiplos imóveis ao mesmo tempo, desde que seja o titular dos mesmos ou tenha interesse legítimo.

Contudo, o pedido para emissão de cada certidão deve ser feito separadamente.
O que fazer se a Certidão para Constituição de Compropriedade não for emitida dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Quais são as implicações fiscais de uma Certidão para Constituição de Compropriedade incorreta?

Neste caso, uma certidão incorreta não garante todos os direitos e responsabilidades do imóvel a todos os proprietários, ocasionando desentendimentos e até penalizações legais e fiscais.
Posso solicitar uma nova Certidão para Constituição de Compropriedade se houver alterações no imóvel?

Sim. Se houver alterações significativas na área do imóvel, ou até mesmo a adição de novos proprietários, é necessário solicitar uma nova certidão para refletir as atualizações.
A Certidão para Constituição de Compropriedade é válida por quanto tempo?

Esta certidão não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feita uma nova certidão, com novos dados (no caso de alterações nas áreas ou outros proprietários).
E se eu perder a minha Certidão para Constituição de Compropriedade?

Neste caso, é possível pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.

Também é possível solicitar presencialmente junto ao Gabinete do Urbanismo.
Posso solicitar uma Certidão para Constituição de Compropriedade para um bem em nome de outra pessoa?

Sim. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou documentação que comprove a autorização para solicitar a certidão em nome de outra pessoa.
Posso solicitar uma Certidão para Constituição de Compropriedade para uma propriedade sem construção?

Sim. É possível solicitar este serviço para propriedades sem construção, desde que haja interesse legítimo na criação de regime de compropriedade.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
A Certidão para Constituição de Compropriedade é gratuita?

A emissão da Certidão para Constituição de Compropriedade tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Existem outros serviços relacionados com a Certidão para Constituição de Compropriedade?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Cópias de Elementos de um Processo de Obras;
- Certidão de Áreas para efeitos de IMI;
- Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Certidão para Constituição de Compropriedade?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

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