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Alvará de Autorização para Utilização

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Autorização para Utilização, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

O Alvará de Autorização para Utilização concede a permissão necessária para ocupar e usar um edifício ou suas partes específicas após a conclusão da construção. É um documento essencial emitido após o término das obras, assegurando que a construção foi realizada de maneira adequada, em conformidade com as condições, licenças e normas vigentes, permitindo o uso imediato pelas pessoas.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou empresas construtoras, que fizeram o pedido do serviço Alvará de Autorização para Utilização.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Autorização para Utilização, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão do Alvará de Autorização para Utilização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Perguntas Frequentes

O que é o Alvará de Autorização para Utilização e para quem é destinado?

O serviço de Alvará de Autorização para Utilização é um documento que dá a permissão necessária para ocupar e utilizar um edifício ou partes específicas dele, após a finalização do processo de construção.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou empresas construtoras, que já tenham terminado a construção do edifício/moradia e precisam da autorização para iniciar a utilizar o espaço da forma como desejarem.
Como posso pedir o Alvará de Autorização para Utilização?

Para solicitar o Alvará de Autorização para Utilização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Autorização para Utilização, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado ao Alvará de Autorização para Utilização?

A emissão do Alvará de Autorização para Utilização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Que documentos são necessários para solicitar o Alvará de Autorização para Utilização?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir na sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor;
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis (se não entregue com o requerimento inicial);
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou do diretor de fiscalização da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e, ainda, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro;
- Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional dos técnicos responsáveis mencionados nas alíneas anteriores, emitida pela respetiva ordem profissional, nos termos na alínea c) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro;
- Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, caso se trate de edifício de habitação;
- Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;
- Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, pela fiscalização e pela direção da obra, caso o requerente queira fazer uso da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 64.º do RJUE;
- Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico;
- Relatório dos ensaios acústicos por entidade acreditada;
- Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras;
- Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar, modelo Q4 (utilização);
- Livro de obra, com termo de encerramento lavrado pelo dono da obra;
- Modelo do registo de dados de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), previsto na alínea f) do art. 11º do D.L. 46/2008, de 12 de março;
- Certificado de inspeção da rede de gás por entidade acreditada, quando aplicável;
- Certificado de conformidade da instalação elétrica por entidade acreditada (CERTIEL), quando aplicável;
- Certificado de conformidade dos elevadores, se aplicável;
- Certificados de conformidade relativos às infraestruturas que integram as obras de urbanização (no caso de Licenciamento de Obras de Edificação com realização de obras de urbanização).
Qual é o prazo de emissão o Alvará de Autorização para Utilização?

A autorização de utilização é concedida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis após a vistoria final, que deve ser agendada com 15 dias de antecedência da submissão deste serviço.
E se eu precisar deste documento com urgência?

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo [GUIDE_PREENCHER] dias.
Para que serve um Alvará de Autorização para Utilização?

O Alvará de Autorização para Utilização é um documento obrigatório que atesta que a construção foi finalizada corretamente e está de acordo com as aprovações e regulamentos, permitindo que o edifício/moradia seja ocupado e utilizado da melhor forma possível.
Quando devo solicitar o Alvará de Autorização para Utilização?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende ocupar um edifício após a conclusão das obras, garantindo conformidade com as aprovações de licenciamento.
Quais são as consequências de ocupar um edifício sem o Alvará de Utilização?

A ocupação sem autorização de um edifício/moradia pode resultar em penalidades legais para todos os envolvidos, desde os responsáveis pela obra, quanto os ocupantes irregulares, além de dificuldades futuras na regularização da situação.
Preciso fazer uma vistoria antes de pedir pelo Alvará de Autorização para Utilização?

Sim. Antes de solicitar este serviço, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo para agendar uma vistoria na construção já finalizada.

Só após a aprovação da vistoria, aceda a este serviço e solicite o Alvará de Autorização para Utilização.
É possível solicitar a Autorização de Utilização retroativamente?

Não. Para ocupar o prédio/moradia é preciso ter este documento.

A ocupação sem autorização pode resultar em penalidades legais para todos os envolvidos, desde os responsáveis pela obra, quanto os ocupantes irregulares, além de dificuldades futuras na regularização da situação.
Posso ocupar parcialmente um edifício sem a Autorização de Utilização completa?

Não. A ocupação sem autorização pode resultar em penalidades legais para todos os envolvidos.
Posso vender um imóvel sem a Autorização de Utilização?

Não é recomendado. É preferível obter a autorização antes de vender para evitar complicações legais.
E se eu precisar alterar o registo de utilização após a emissão do Alvará de Autorização de Utilização?

Para alterar o uso do espaço inicialmente registado para o alvará, é preciso aceder ao serviço Alteração de Utilização no Diretório de Serviço e seguir as instruções indicadas.

No caso de alterações simples, como dados gerais, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
O que fazer se o Alvará de Autorização de Utilização não for emitido dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
O Alvará de Autorização para Utilização é válido por quanto tempo?

Este alvará não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feito um novo alvará, com novos dados (no caso de alterações no uso).
E se eu perder o meu Alvará de Autorização para Utilização?

Neste caso, é possível pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.

Também é possível solicitar presencialmente junto ao Gabinete do Urbanismo.
Quais são as implicações fiscais associadas ao Alvará?

O Alvará em si não tem implicações fiscais, mas a propriedade pode estar sujeita a impostos.
O Alvará é transferível para novos proprietários?

Sim. No caso de venda do imóvel, é possível transferir o documento.
Quais são os benefícios de obter a Autorização para Utilização?

Além de cumprir requisitos legais, este alvará proporciona segurança jurídica e a garantia de que a construção está apta para o uso pretendido, valorizando a propriedade.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com a Alvará de Autorização para Utilização?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Alteração de Utilização;
- Obras Isentas de Controlo Prévio;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Alvará de Autorização para Utilização?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

Esta informação foi útil?

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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