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Informação Prévia - Outras Operações Urbanísticas

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Informação Prévia - Outras Operações Urbanísticas fornece informações sobre a possibilidade de realizar intervenções que não se encaixam nas definições de obras de edificação, demolição, loteamento, urbanização ou alteração de utilização.

Se o pedido de Informação Prévia for aprovado, cabe à entidade responsável pelo edifício realizar o pedido de licenciamento e o controlo das obras, sujeitas a comunicação prévia.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que pediram pelo serviço de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas tem o custo de 174,77 €, com o valor podendo variar de acordo com a utilização por m2 da área de construção proposta.

Perguntas Frequentes

O que é o Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas e para quem é destinado?

O serviço de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas é uma forma de consultar a possibilidade de realizar qualquer tipo de intervenção no território, que não se encaixam nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, interessadas em executar estes tipos de projetos e desejam consultar a viabilidade na área escolhida.
Como posso pedir o Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Para solicitar o Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado à Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

A emissão da Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas tem o custo de 174,77 €, com o valor podendo variar de acordo com a utilização por m2 da área de construção proposta.
Que documentos são necessários para solicitar o Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  
  Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
- Delimitação da área objeto da operação e a sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
- Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto da operação ou Extrato da Planta Síntese do Loteamento no caso da operação estar abrangida por alvará de loteamento;
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos;
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível;
- Memória descritiva;
- Fotografias do local, no mínimo duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
- Planta à escala 1/1000 ou superior indicando de forma esquemática as obras pretendidas;
- Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído;
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor, desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
Qual é o prazo de resposta do pedido de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

A resposta da decisão sobre o pedido de Informação Prévia é concedida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis. No caso de consultas externas, pode ser que o prazo seja estendido para, no máximo, 15 dias a mais.
Para que serve uma Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Este serviço possibilita que os interessados obtenham uma avaliação preliminar da viabilidade fazer qualquer tipo de intervenção, sendo que elas não se encaixam nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização.

Neste sentido, as ações podem incluir a construção, remodelação ou requalificação de espaços verdes e arruamentos, instalação de redes de infraestruturas, ou alterar condições de ocupação do espaço público.

A Informação Prévia não substitui o processo de licenciamento, mas ajuda a tomar decisões informadas antes de avançar com um projeto de construção.
Quando devo solicitar o Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar qualquer implementação de obra de infraestrutura, mas não se sabe se é possível realizar o projeto no local escolhido.

Pode ser solicitada a qualquer momento antes de iniciar um licenciamento ou comunicação prévia para a construção do projeto.
A Informação Prévia é obrigatória para iniciar obras?

Não. Este serviço é um procedimento opcional, mas fornece informações valiosas antes do processo formal de comunicação prévia e de licenciamento.
Quais são os benefícios de obter a Informação Prévia?

O serviço de Informação Prévia simplifica o processo de licenciamento junto da Câmara Municipal, oferecendo uma avaliação antecipada da viabilidade das obras, o que evita investimentos desnecessários em projetos.
Os serviços de Informação Prévia têm validade?

Sim. Se o pedido for aprovado, o documento tem validade de um ano, durante o qual os procedimentos de licenciamento devem ser iniciados.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento dentro do prazo de um ano?

A validade da Informação Prévia expira, e será necessário solicitar novamente, se desejar continuar com a execução do projeto.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia).
O que acontece se a Informação Prévia for negada?

Se o pedido de informação for negado, significa que não há possibilidade de fazer construção do edifício, que podem ir desde irregularidades no projeto ou nos documentos entregues, ou por conta de restrições no local escolhido.

Contudo, pode ser possível fornecer alternativas ao pedido.
A Informação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Sim, desde que o pedido ou comunicação seja apresentado nos mesmos termos da Informação Prévia.
O que pode ser considerado Outras Operações Urbanísticas?

Apesar do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação não especificar a sua definição, podemos incluir no serviço de Outras Operações Urbanísticas qualquer tipo de intervenções visando melhorar a infraestrutura urbana.

Podem ser consideradas obras de construção, remodelação ou requalificação de espaços verdes e arruamentos, instalação de redes de infraestruturas, ou alterar condições de ocupação do espaço público.

Ou seja, qualquer intervenção que não se encaixa nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização.
É possível alterar o projeto após obter a Informação Prévia?

Sim. Contudo, as alterações devem ser consistentes com as informações dadas pela Informação Prévia.

A alteração do projeto pode implicar numa possível alteração da Comunicação Prévia, dependendo da complexidade da alteração.
A Informação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. Contudo, a Informação Prévia não substitui a necessidade de uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter a Informação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Informação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
A Informação Prévia abrange aspetos estéticos?

Depende do projeto de arquitetura. Os dados fornecidos pela informação prévia não têm grande impacto em características estéticas.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade na Informação Prévia?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Informação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com o plano diretor municipal e regulamentações locais.
Este serviço é válido para projetos em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a implementação de obras de teor urbanístico.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com a Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Comunicação Prévia – Operações Urbanísticas;
- Licenciamento de Obras – Urbanização;
- Alvará – Obras de Urbanização;
- Alvará – Trabalho de Remodelação de Terrenos;
- Autorização de Utilização;
- Alteração de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

Esta informação foi útil?

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