A todos os cidadãos, ou empresas que necessitam pagar taxas relacionadas a serviços ou atividades municipais e que têm capacidade de calcular o valor devido com base nas normas e regulamentos estabelecidos.
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Autoliquidação de Taxas
A Autoliquidação de Taxas é um serviço que permite aos cidadãos calcular e liquidar as taxas devidas por determinados serviços ou atividades diretamente, sem necessidade de intervenção dos serviços municipais.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, ou empresas que necessitam pagar taxas relacionadas a serviços ou atividades municipais e que têm capacidade de calcular o valor devido com base nas normas e regulamentos estabelecidos.