A Receção Definitiva das Obras de Urbanização é um procedimento realizado pela autoridade municipal para verificar se as infraestruturas de urbanização estão em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos após um período de manutenção e uso das mesmas.

Este serviço destina-se aos promotores imobiliários, construtores e empreiteiros responsáveis pela realização das obras de urbanização, bem como aos proprietários das áreas urbanizadas.

É um passo crucial para garantir que as infraestruturas mantenham a qualidade e segurança após o seu uso.