A Legalização Voluntária de Obras permite regularizar a situação das suas edificações, demolições, remodelações de terrenos, operações de loteamento, operações urbanísticas e de urbanização, de acordo com as normas estabelecidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Este serviço destina-se a todos os cidadãos, empresas construtoras, ou proprietários de edificações, terrenos ou loteamentos que tenham realizado obras sem a devida autorização ou licenciamento, e desejem regularizar a situação perante a legislação urbanística.

Também pode ser utilizado por responsáveis por operações de urbanização que necessitem de regularização voluntária das suas ações.