Diretório de Serviços

Pagar

Licença Especial de Obras Inacabadas

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Licença Especial de Obras Inacabadas é uma permissão extra utilizada numa construção depois do fim do seu prazo inicial para terminar.

Se a obra não for concluída a tempo, os responsáveis precisam avisar a autarquia e solicitar um documento que estenda o prazo.

Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou empresas construtoras, que fizeram o pedido do serviço de Licença Especial de Obras Inacabadas.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas tem o custo de 213,77 €.

Perguntas Frequentes

O que é a Licença Especial de Obras Inacabadas e para quem é destinado?

O serviço de Licença Especial de Obras Inacabadas emite um documento que prolonga o prazo para a conclusão de uma obra, quando a mesma não será finalizada no período previsto na sua comunicação prévia.

Este serviço é destinado aos proprietários, ou responsáveis, de obras de construção, e garante que os processos estejam regularizados nos parâmetros legais do Município.
Como posso pedir a Licença Especial de Obras Inacabadas?

Para solicitar a Licença Especial de Obras Inacabadas basta preencher a este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado à Licença Especial de Obras Inacabadas?

A emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas tem o custo de 213,77 €.
Que documentos são necessários para solicitar a Licença Especial de Obras Inacabadas?
- Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
- Declaração de titularidade do certificado de classificação de industrial de construção civil, ou do título de registo na atividade;
- Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
- Comprovativo da integração no quadro do pessoal ou no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra;
- Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização técnica;
- Livro de obra;
- Plano de Segurança e Saúde,
- Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, previstos no artigo 25.º do RJUE, e documento comprovativo da prestação da caução, quando.
Qual é o prazo de emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas?

A licença é concedida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis pelo Gabinete do Urbanismo.
Qual o prazo máximo que esta licença oferece?

O prazo máximo de efeito desta licença é de [GUIDE_PREENCHER] meses.
Quando devo pedir pela Licença Especial de Obras Inacabadas?

Só é possível fazer o pedido desta licença quando acabar o prazo planeado para a conclusão da obra, informado na comunicação prévia.
Para que serve uma Licença Especial de Obras Inacabadas?

A Licença Especial de Obras Inacabadas destina-se a situações em que uma construção não for finalizada no período indicado na comunicação prévia e serve para notificar as autoridades, ao mesmo tempo em que solicita a extensão do prazo para a conclusão da obra.

Assim, permite aos proprietários regularizarem a situação das obras inacabadas e concluí-las dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
A concessão da Licença Especial implica automaticamente a aprovação de alterações no projeto original?

Não necessariamente. Este documento apenas envolve a extensão do prazo para a conclusão das obras.

Para registar possíveis alterações, é preciso aceder ao serviço de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades e checar a aprovação separadamente.

Em caso de dúvidas, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Quantas vezes posso alterar o prazo da conclusão da obra?

Não há um limite específico para solicitar este serviço.

Contudo, o prazo máximo de extensão do prazo para a conclusão da obra é de [GUIDE_PREENCHER] meses.
Esta licença abrange obras de qualquer dimensão?

Sim, pode abranger obras de diferentes dimensões, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
Quem analisa e aprova os pedidos de Licença Especial?

O responsável pela análise e aprovação dos pedidos são os técnicos do serviço municipal ligados ao Gabinete do Urbanismo, ligados à área de urbanização e edificação.
A concessão desta licença não é automática?

Não. Este documento é específico para a extensão de prazos e, portanto, está sujeito à análise e aprovação pelas autoridades municipais.
A que tipos de obras esta licença pode ser atribuída?

Este serviço pode ser aplicado a todos os tipos de obras realizadas no concelho, considerando as datas de conclusão das obras e a possibilidade de estender o período, quando necessário.
Esta licença tem validade?

Sim. Ela é válida durante o novo período estipulado para a conclusão da obra.

No caso do não cumprimento do prazo, será necessário pedir novamente por este serviço e emitir uma nova licença, com uma nova data.
Posso solicitar a Licença Especial se a obra estiver parada há muitos anos?

Sim, desde que a obra esteja em estado avançado de execução e atenda aos critérios estabelecidos.
Quais são as implicações fiscais associadas a esta licença?

Esta licença não tem implicações fiscais, mas a propriedade pode estar sujeita a impostos.
O que fazer se o pedido da licença for recusado?

Se o pedido for negado, será fornecida uma justificação. Dependendo da situação é possível recorrer da decisão e ajustar a solicitação para atender às normas em vigor.
Que outros serviços estão relacionados como pedido de Licença Especial de Obras Inacabadas?
Este serviço está relacionado com:
- Comunicação Prévia - Obras de Edificação;
- Comunicação Prévia - Obras de Demolição;
- Comunicação Prévia - Obras de Urbanização;
- Comunicação prévia - Operação de Loteamento;
- Comunicação prévia - Outras operações urbanísticas;
- Comunicação Prévia - Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
- Licenciamento de Obras - Edificação;
- Licenciamento de Obras - Demolição;
- Licenciamento de Obras - Urbanização;
- Licenciamento de Operação de Loteamento;
- Licenciamento de Remodelação de Terrenos;
- Alvará - Obras de Edificação;
- Alvará - Obras de Demolição;
- Alvará - Obras de urbanização;
- Alvará - Operações de Loteamento;
- Alvará - Trabalhos de remodelação de terrenos;
- Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Licença Especial de Obras Inacabadas?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Relacionado com este serviço

Licença Especial de Obras Inacabadas

Licença Especial de Obras Inacabadas

Todos os serviços relacionados

Sugerido para si

Todas as sugestões

Voltar

Consultar

Pedir

Pagar

Pagar

Licença Especial de Obras Inacabadas

Informações sobre o serviço

Perguntas Frequentes

Relacionado com este serviço

Licença Especial de Obras Inacabadas

Licença Especial de Obras Inacabadas

Sugerido para si

Licença Especial de Obras Inacabadas

Licença Especial de Obras Inacabadas

Licença Parcial para Construção de Estruturas

Licença Parcial para Construção de Estruturas

Licença para Mercados

Licença para Mercados

Consultar

Pedir

Pagar