Comunicação Prévia - Alterações no Decurso das Obras permite aos responsáveis pelas obras comunicar à autoridade municipal competente quaisquer alterações planeadas ou imprevistas que ocorram durante o decorrer das obras, em conformidade com o disposto no artigo 83.º, n.º1, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Este serviço destina-se a todos os intervenientes em obras de construção civil, sejam eles promotores imobiliários, construtores, empreiteiros ou responsáveis técnicos, que necessitem de informar a autoridade municipal sobre alterações que ocorram durante o processo de construção.

Desta forma, é possível garantir a legalidade e conformidade das obras com a legislação urbanística em vigor.