Este serviço destina-se a fornecer aos requerentes uma declaração oficial que confirma a continuidade dos requisitos necessários que foram avaliados favoravelmente numa decisão anterior de Pedido de Informação Prévia (PIP), após o término do seu período legal de validade.

Este serviço é destinado aos indivíduos ou entidades que obtiveram anteriormente uma decisão favorável num Pedido de Informação Prévia e necessitam de uma confirmação oficial de que os requisitos que fundamentaram essa decisão continuam a ser válidos. Esta declaração é útil para aqueles que pretendem prosseguir com projetos ou empreendimentos para os quais obtiveram anteriormente aprovação, assegurando que as condições que levaram a essa aprovação se mantêm inalteradas.