A todos os cidadãos, empresas construtoras ou proprietários de prédios urbanos que desejam dividir a sua propriedade em duas parcelas independentes, sem ter que passar por um processo burocrático de licenciamento.
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Certidão de Destaque de Parcela (sem processo de licenciamento)
A Certidão de Destaque de Parcela permite solicitar uma certidão que comprova a separação de um prédio urbano em duas parcelas autónomas, sem a necessidade de um processo formal de licenciamento.
Esse destaque de parcela é concedido desde que as novas parcelas confrontem com arruamentos públicos.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, proprietários de prédios urbanos que desejam dividir a sua propriedade em duas parcelas independentes, sem ter que passar por um processo burocrático de licenciamento.