A todos os cidadãos, ou empresas construturos, que necessitam efetuar trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica em propriedades localizadas no município, respeitando as regulamentações estabelecidas pelo RJUE.
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Permissão para demolição, escavação e contenção periférica
A Permissão para demolição, escavação e contenção periférica é uma autorização dada pela Câmara Municipal para a realização de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, de acordo com o estipulado no artigo 81 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, ou empresas, que necessitam efetuar trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica em propriedades localizadas no município, respeitando as regulamentações estabelecidas pelo RJUE.