Diretório de Serviços

Consultar

BUPI - Balcão Único do Prédio

O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, que reúne informação sobre as propriedades e os seus donos, e onde os proprietários podem fazer a georreferenciação e o registo dos seus terrenos.

Esta plataforma permite mapear, entender e valorizar o território, de forma simples e gratuita.

O BUPi (Balcão Único do Prédio) ajuda a garantir os seus direitos de propriedade, pois a inscrição dos terrenos nas Finanças não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade.

Consultar Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos e empresas, proprietários de prédios rústicos e mistos.
O que tem de fazer?

Antes de efetuar o registo, deverá identificar os terrenos que são seus no balcão do BUPi presencialmente ou no site da plataforma.
Quais os documentos necessários?
Para localizar as propriedades:
- Cartão de Cidadão e NIF;
- Caderneta Predial;
- Levantamento GPS dos limites da sua propriedade.
Para fazer o registo das propriedades:
- Escritura de compra e venda ou de doação;
- Escritura de Habilitação de herdeiros;
- Decisão judicial que lhe atribua o direito de propriedade;
- Lei ou outro tipo de diploma legal que lhe atribua esse direito.
Quais as taxas aplicáveis?

Se os seus terrenos já estão registados na conservatória, esta georreferenciação será automaticamente associada ao seu prédio, sem custos ou aumento de impostos associados.

Caso contrário, a georreferenciação pode ser feita, também de forma gratuita, através de um técnico do município, no balcão BUPi do Município ou no site da plataforma.

Perguntas Frequentes

O que é o BUPi?

O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, que reúne informação sobre as propriedades e os seus donos, e onde os proprietários podem fazer a georreferenciação e o registo dos seus terrenos.
Porque deve registar os seus terrenos rústicos ou mistos?

Para garantir os seus direitos de propriedade. A inscrição dos terrenos nas Finanças não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
O que é a georreferenciação e para que serve?

A georreferenciação é a identificação de um terreno através de coordenadas geográficas, para que não existam dúvidas sobre os limites da propriedade.
Quais as razões para georreferenciar as propriedades?

A definição da localização e limites da sua propriedade garante que as suas estremas podem ser repostas, mesmo nas situações em que os identificadores físicos desapareçam, assegurando a proteção eficaz da sua propriedade.
O que fazer se a matriz não estiver inscrita em meu nome?

A RGG é elaborada pelo promotor que se arroga titular do direito de propriedade, devendo nesta situação subscrever o modelo de declaração modelo-tipo no qual invoca a usucapião e a necessidade de realização da RGG para iniciar o procedimento especial de registo por justificação e o pedido de retificação da matriz predial.
O que fazer quando a área ou outros dados que constam da caderneta predial devam ser retificados?

A RGG é elaborada pelo promotor, devendo nesta situação constar do processo de RGG os dados a retificar (ex.º no caso de retificação da área é a que resultar da RGG). O processo de RGG é instrutório do pedido de registo e do pedido de retificação da matriz predial.
Como fazer a RGG quando a matriz está em nome da herança?
A RGG é elaborada pelo herdeiro promotor, devendo ser apresentada uma das seguintes informações:
- NIF da herança (em regra consta da caderneta), ou
- Participação imposto de selo, ou
- Habilitação de herdeiros
O promotor deverá identificar, se conhecidos, os restantes herdeiros.
Como elaborar a RGG quando a matriz está em nome de vários proprietários (Compropriedade)?

A RGG é elaborada pelo comproprietário promotor, sendo obrigatoriamente identificados os restantes comproprietários que constam da caderneta predial.
Como proceder quando a matriz está em nome de um dos conjugues e é o outro que promove a RGG?

A RGG é elaborada pelo cônjuge promotor, registando-se a situação através do preenchimento dos dados que constam da matriz, sendo a titularidade tratada em sede de registo.
E se o promotor for uma pessoa coletiva?
Para além da indicação do NIPC:
- Tratando-se de entidade sujeita a registo comercial, a chave de acesso da certidão permanente;
- Caso a entidade não esteja sujeita a registo comercial, os estatutos + nomeação órgãos sociais e termo de posse.
O que fazer quando o promotor representa o proprietário ou o interessado?

Quando o promotor intervém como representante, deve apresentar uma procuração que lhe confira poderes para elaborar a RGG emitida pelo titular inscrito na matriz. Estas procurações não têm forma especial devendo apenas exigir-se a assinatura e menção do documento de identificação do mandante/titular da matriz.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Sugerido para si

Todas as sugestões

Voltar

Consultar

Pedir

Pagar

Consultar

BUPI - Balcão Único do Prédio

Informações sobre o serviço

Perguntas Frequentes

Sugerido para si

Plano Diretor Municipal

Plano Diretor Municipal

Averbamento de Substituição

Averbamento de Substituição

Cópias de Elementos de Processos de Obras

Cópias de Elementos de Processos de Obras

Consultar

Pedir

Pagar