O serviço de Direito à Informação permite que qualquer cidadão solicite informações à câmara municipal sobre diversos assuntos relacionados à administração pública local.

Isso inclui solicitar informações prévias, respostas a audiências prévias e a entrega de documentos relevantes.

Este serviço destina-se a qualquer pessoa interessada em obter informações sobre assuntos relacionados à câmara municipal, como projetos de obras públicas, regulamentos municipais, licenciamentos, planos urbanísticos, entre outros. Este serviço visa promover a transparência e a participação cívica na gestão pública local.