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Intervenção ARU - Certidão Comprovativa

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão Comprovativa de Intervenção em Área de Reabilitação Urbana, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Certidão Comprovativa verifica se o local designado para as obras de reabilitação está efetivamente dentro de uma Área de Reabilitação Urbana, possibilitando, assim, a isenção do pagamento de impostos municipais.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos moradores que pediram pelo serviço de emissão da Certidão Comprovativa de Intervenção em Área de Reabilitação Urbana.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão Comprovativa de Intervenção em Área de Reabilitação Urbana, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

O Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada certidão emitida.

Perguntas Frequentes

O que é a Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa e para quem é destinado?

A Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa é destinada aos moradores que já fizeram o Requerimento de Intervenção e precisam de uma certidão comprovativa.

Ou seja, este serviço identifica se o local indicado para as obras de reabilitação está mesmo dentro de uma Área de Reabilitação Urbana e, portanto, pode ter isenção de pagamento de impostos municipais.
Como posso pedir a Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa?

Para pedir a Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão Comprovativa de Intervenção em Área de Reabilitação Urbana, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado à Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa?

A Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada certidão emitida.
Que documentos são necessários para a Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa?
- Planta topográfica;
- Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial;
- Fotografias do imóvel.
Qual é o prazo de resposta ao pedido?

O prazo de resposta pode variar dependendo da demanda e da complexidade do pedido.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
Que tipo de certidões são emitidas neste serviço?

As certidões disponíveis neste serviço são:

Certidão Comprovativa de localização em Área de Reabilitação Urbana (CLARU);

Certidão Comprovativa de Reabilitação - para isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT).
Porque preciso de uma certidão comprovativa de localização?

A Certidão Comprovativa de localização em Área de Reabilitação Urbana (CLARU) é necessária para assegurar que o local que receberá obras de revitalização encontra-se mesmo dentro de uma Área de Reabilitação Urbana, para que possa receber o acompanhamento de forma adequada.
E porque preciso uma certidão comprovativa de reabilitação?

As Certidões Comprovativas de Reabilitação são documentos que confirmam que os imóveis estão dentro de uma Área de Reabilitação Urbana, foram revitalizados e, portanto, tem direito a isenção de pagamento de impostos municipais, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
O que é uma Área de Reabilitação Urbana (ARU)?

Uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) é uma zona urbana que necessita de intervenções, como obras e manutenções, para revitalizar edifícios, infraestruturas e espaços públicos.
Como posso identificar se a minha área é considerada uma ARU?

A designação de ARU é determinada pelas autoridades municipais, através do Plano Diretor Municipal.

Para mais informações, consulte o serviço do Plano Diretor Municipal no Diretório de Serviço ou entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Quais são os objetivos das intervenções em ARUs?

As intervenções visam revitalizar e melhorar a qualidade de edifícios, infraestruturas e espaços públicos, contribuindo para um ambiente urbano mais atrativo, seguro e funcional.
Quais são os benefícios de participar no processo de reabilitação de uma ARU?

Ao participar no processo, os interessados contribuem para a melhoria do ambiente urbano, o que pode valorizar propriedades e melhorar a qualidade de vida na comunidade.

Os moradores que aderirem ao processo de obras de reabilitação podem receber apoios e benefícios fiscais para iniciar os procedimentos.
Posso solicitar intervenções específicas para a minha propriedade?

Sim. É possível propor intervenções específicas para a sua propriedade, desde que estejam alinhadas com os objetivos de reabilitação da ARU, estipuladas no Plano Diretor Municipal.

Se desejar, consulte o serviço do Plano Diretor Municipal neste Diretório de Serviços.
Quais são os critérios para avaliação e aprovação dos requerimentos?

Os critérios podem incluir a viabilidade das intervenções, o impacto positivo na área e a conformidade com as diretrizes municipais.

Estas informações devem estar especificadas na proposta de intervenção.
Posso desistir do processo de intervenção a qualquer momento?

Sim. É possível desistir do processo a qualquer momento, comunicando a sua decisão à Câmara Municipal.

Entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Como posso cancelar o meu pedido de intervenção?

Neste caso é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Posso submeter um requerimento para uma ARU em conjunto com outros proprietários?

Sim, é possível submeter um requerimento em conjunto com outros proprietários, desde que todos concordem com as intervenções propostas e todos apresentem os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
O que acontece se as intervenções propostas não forem concluídas dentro do prazo estabelecido?

Se as intervenções não forem concluídas dentro do prazo, a Câmara Municipal pode rever o status do processo e tomar as medidas necessárias.
Posso realizar intervenções por conta própria ou devo contratar profissionais especializados?

Dependendo da natureza das intervenções, pode ser necessário contratar profissionais qualificados para garantir a segurança e a qualidade do trabalho.

Esta decisão não é de responsabilidade da Câmara Municipal.
Existe alguma restrição quanto ao tipo de intervenções que posso propor?

As intervenções propostas devem estar alinhadas com os objetivos de reabilitação da ARU e em conformidade com as diretrizes municipais.

Para saber quais são eles, consulte o serviço Plano Diretor Municipal no Diretório de Serviço.
Onde posso pedir por vistorias relacionadas a uma ARU?

Para solicitar vistorias, aceda ao serviço de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Vistorias no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.
Onde posso realizar o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana?

Para solicitar um requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana aceda a este serviço no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.
O que devo fazer se houver discrepâncias entre o projeto aprovado e a execução das intervenções?

Em caso de diferenças entre o projeto e a execução das obras de intervenção, comunique o Gabinete do Urbanismo para esclarecimentos e possíveis ajustes no projeto.
O que acontece se ocorrerem imprevistos durante a execução das intervenções?

Neste caso, comunique o Gabinete do Urbanismo, ou a Câmara Municipal para avaliar o impacto dos imprevistos, solucionar os problemas, e até possíveis ajustes no projeto.
Existem outros serviços relacionados com a Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Certidão Comprovativa?
Diretamente ligado à Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana, é possível pedir pelos serviços de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Vistorias e Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana.

Ainda existem as opções de solicitar:
- Emissão de Plantas;
- Depósito de Ficha Técnica de Habitação;
- Cópias dos Elementos de um Processo de Obras;
- Certidão de Áreas para feitos de IMI;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

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