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Alvará – Remodelação de Terrenos

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Remodelação de Terrenos, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

O Alvará de Remodelação de Terrenos é um documento que autoriza obras que modificarão as características de um terreno.

Em resumo, é uma autorização oficial da autarquia para realizar alterações no espaço, como cortes, aterros, terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos, estacionamentos ou qualquer adaptação para a utilização do terreno.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que fizeram o pedido do serviço de emissão do Alvará de Remodelação de Terrenos.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Remodelação de Terrenos, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão do Alvará – Remodelação de Terrenos tem o custo de 129,55€, mediante o pagamento do processo de licenciamento.

Perguntas Frequentes

O que é o Alvará – Remodelação de Terrenos e para quem é destinado?

O serviço de emissão do Alvará – Remodelação de Terrenos é um documento oficial que autoriza a realização de obras de transformação de um terreno, seja para cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do espaço.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que vão executar estes tipos de obras e já possuem a licença para isso.
Como posso pedir o Alvará – Remodelação de Terrenos?

Para solicitar o Alvará – Remodelação de Terrenos basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Remodelação de Terrenos, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado ao Alvará – Remodelação de Terrenos?

A emissão do Alvará – Remodelação de Terrenos tem o custo de 129,55€, mediante o pagamento do processo de licenciamento.
Que documentos são necessários para solicitar o Alvará – Remodelação de Terrenos?
- Apólice de seguro de construção/ demolição, quando legalmente exigível;
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho;
- Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra;
- Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
- Livro de obra, com menção do termo de abertura;
- Plano de Segurança e Saúde;
- Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE, e documento comprovativo da prestação da caução, quando exigível).
Qual é o prazo esperado para a emissão do Alvará – Remodelação de Terrenos?

Este alvará é emitido no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias.
Para que serve o Alvará – Remodelação de Terrenos?

Este serviço garante que o processo de remodelação dos terrenos, através de cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização seja feito dentro dos padrões corretos.

Este documento comprova e assegura que o procedimento foi feito da maneira correta, que os documentos estão aprovados e que as obras estão de acordo com as normas estabelecidos pelo Município.
Quando devo solicitar o Alvará – Remodelação de Terrenos?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar obras de remodelação de um terreno, após a conclusão do processo de licenciamento.
Quando devo iniciar as obras do meu terreno?

Uma vez levantado o alvará, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até o prazo previsto, comunicado no processo de comunicação prévia.
O prazo previsto no meu alvará pode ser estendido?

Sim. O prazo estimado pode ser estendido uma única vez, pelo período máximo de um ano.

Esta prorrogação do prazo deve ser pedida antes do fim do prazo anterior e deve ser feita através do serviço Licença Especial para Obras Inacabadas no Diretório de Serviço.

Aceda ao serviço e siga as instruções indicadas.
O que acontece se eu não tiver um alvará?

Realizar obras de remodelação sem o devido alvará pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter licenças e aprovações futuras.
Posso iniciar as obras de remodelação antes da resposta da Câmara Municipal?

Não necessariamente. Os preparativos iniciais podem ser realizados, por conta da Comunicação Prévia devidamente submetida anteriormente.

Contudo, você pode iniciar as obras com até cinco dias de antecedência da emissão do alvará.
Qual é a diferença entre o Licenciamento de Obras e o Alvará de Obras?

O serviço de licenciamento é um procedimento administrativo, enquanto o serviço de emissão de alvarás é um documento oficial.

Ou seja, um licenciamento de obras é o processo de avaliação da viabilidade de uma obra e concede a autorização para sua execução, enquanto o alvará de obras é o documento que atesta que a obra foi aprovada pela autoridade pública e que pode ser executada.
O que acontece se o meu alvará for negado?

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de demolição e/ou construção.
O que pode ser considerado uma Remodelação de Terreno?

Uma remodelação de terreno engloba todo o tipo de obras de transforma as características de um terreno.

Estas obras podem ser feitas através de cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do terreno.

Essa divisão implica na delimitação dos terrenos menores, quota dos arruamentos ao redor e acessos, além de outros encargos relacionados com o novo terreno.
É possível alterar o projeto após a emissão do alvará?

Não. Após a emissão do alvará não é possível fazer alterações no projeto.

Contudo, se forem alterações extremamente necessárias e importantes para o desenvolvimento estrutural do projeto, será necessário reiniciar o processo de emissão do alvará, o que implica num novo pedido de licenciamento.
Posso cancelar o meu pedido de emissão do alvará?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
A emissão do alvará inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não fazer o pedido do alvará antes de iniciar as obras?

A falta de alvará pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
Posso pedir um alvará de remodelação se o terreno estiver em litígio?

Não. A posse legal do terreno é um requisito para a solicitação deste serviço.
O Alvará para Remodelação de Terrenos é aplicável a qualquer tamanho de terreno?

Sim. O alvará de obras de remodelação pode abranger todo o tipo e tamanho de terreno localizado dentro do concelho.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade na emissão do alvará?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da remodelação do terreno.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais.
Este serviço é válido para projetos em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a implementação de obras de teor urbanístico.
As remodelações dos terrenos podem ser feitas em áreas rurais?

Sim. Este serviço pode ser solicitado para consultar a possibilidade de obras em áreas rurais, podendo ser utilizado para adaptações agrícolas ou outros fins.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com o Alvará – Remodelação de Terrenos?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Informação Prévia - Outras Operações Urbanísticas;
- Ocupação da Via Pública – Obras;
- Comunicação Prévia – Trabalho de Remodelação de Terrenos;
- Licença Especial para Obras Inacabadas;
- Autorização de Utilização;
- Alteração de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Alvará – Remodelação de Terrenos?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

Esta informação foi útil?

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