A todos os intervenientes em obras de construção civil, como promotores imobiliários, construtores, empreiteiros ou responsáveis técnicos, que necessitem de informar a autoridade municipal sobre alterações menores que não afetem significativamente o projeto inicial da obra.
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Comunicação Prévia - Alterações no Decurso das Obras (n.º3 art.º 83 do RJUE)
Comunicação Prévia - Alterações no Decurso das Obras permite aos responsáveis pelas obras comunicar à autoridade municipal competente sobre quaisquer alterações não significativas que ocorram durante o decorrer das obras, conforme estipulado no artigo 83.º, n.º3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Este serviço destina-se a todos os intervenientes em obras de construção civil, como promotores imobiliários, construtores, empreiteiros ou responsáveis técnicos, que necessitem de informar a autoridade municipal sobre alterações menores que não afetem significativamente o projeto inicial da obra.