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Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível é uma licença que autoriza a instalação adequada de todas as estruturas essenciais para o armazenamento e abastecimento de combustíveis, seguindo todas as normas de segurança.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os futuros donos, ou responsáveis, de bombas de combustível que pediram pelo serviço de emissão da Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

O pedido de Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível tem o custo de 366,66 €. A licença simplificada tem o custo de 193,25 €.

O valor pode variar, dependendo do tamanho do posto de combustível, da sua capacidade de armazenamento e do tipo de combustível que será comercializado.

A entrega dos elementos relativos à instalação de do tipo B2, isenta de licenciamento tem o custo de 62,33 €.

Perguntas Frequentes

O que é a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível e para quem é destinado?

O serviço de Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível destina-se aos futuros donos, ou responsáveis, de bombas de abastecimento, que precisam da documentação necessária para iniciar esta atividade.

Ou seja, é uma licença que autoriza a instalação correta de todas as estruturas essenciais para o armazenamento e abastecimento de combustíveis, de acordo com todas as regras de segurança.
Como posso pedir a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível?

Para solicitar a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível basta preencher a este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado à Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível?

O pedido de Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível tem o custo de 366,66 €. A licença simplificada tem o custo de 193,25 €.

O valor pode variar, dependendo do tamanho do posto de combustível, da sua capacidade de armazenamento e do tipo de combustível que será comercializado.

A entrega dos elementos relativos à instalação de do tipo B2, isenta de licenciamento tem o custo de 62,33 €.
Que documentos são necessários para solicitar a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível?
Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Combustíveis Classe A3
- Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
- Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
- Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
- Ficha técnica da instalação com indicação da capacidade prevista, das regras de segurança previstas nas Portarias nº 451/2001, de 5 de maio, e nº 460/2001, de 8 de maio.
Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis Classe B2
- Documento comprovativo do direito à utilização do terreno;
- Certificado de inspeção das instalações emitido por uma Entidade Inspetora reconhecida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) respeitante ao cumprimento das regras de segurança;
- Indicação da entidade exploradora das instalações reconhecida pela DGEG, quando tal for exigível pelo Decreto-lei nº 125/1997, de 23 de maio;
- Para o equipamento sob pressão, certificado de aprovação da instalação, nos termos do Decreto-lei nº 90/2010 de 22 de julho.
Licenciamento de Instalações de Abastecimento e Armazenamento de Combustíveis Classe A1
- Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
- Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
- Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
- Descrição sumária da instalação, incluindo desenhos da implantação do(s) reservatório(s) e do traçado da rede de distribuição (se aplicável);
- Documento comprovativo de inscrição no Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) da entidade executora do projeto.
Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Combustíveis Classe A2
- Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
- Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
- Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
- Projeto da instalação com memória descritiva e desenho de implantação dos reservatórios e traçado da rede (se aplicável);
- Declaração de conformidade pelo projeto emitido por técnico projetista inscrito na DGEG;
- Documento comprovativo de inscrição no INCI, da entidade executora do projeto.
Licenciamento de Instalações de Abastecimento e Armazenamento de Combustíveis
- Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
- Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
- Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
- Projeto das instalações, constituído pela memória descritiva e peças desenhadas;
- Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projetista.
Autorização para Execução de Redes de Distribuição Associadas a Reservatórios de GPL menor que 50m3
- Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
- Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
- Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
- Memória descritiva, da qual deve constar a descrição da instalação, dos materiais e dos dispositivos de segurança e a indicação das principais normas e códigos técnicos utilizados no projeto e a cumprir na construção;
- Planta topográfica à escala conveniente, designadamente à escala de 1:10 000, indicando a área onde se desenvolve a rede e ramais de distribuição;
- Planta da rede ou ramal de distribuição à escala conveniente, designadamente às escalas de 1:200, ou 1:100 ou 1:50, que definam completamente os traçados e os pormenores.
Nota: Os levantamentos topográficos devem ser georreferenciados, de acordo com o sistema de referência ETRS89.
Qual é o prazo de resposta ao pedido de Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível?

O Gabinete do Urbanismo prevê a emissão da licença no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis, após a análise de todos os documentos.

No caso de consultar com entidades externas, o prazo pode se estender por mais 20 dias.
Para que serve a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível?

Este serviço visa garantir que as instalações que armazenam e fornecem combustíveis operem de maneira segura e em conformidade com as leis ambientais e de segurança.

Assim, é possível prevenir acidentes, proteger o ambiente e promover práticas seguras no setor de combustíveis.
Há penalidades por operar sem a licença?

Sim. A falta do licenciamento correto, ou o não cumprimento das inspeções de segurança pode resultar em penalidades legais e, em casos extremos, na interdição do uso das instalações.
Qual a validade da licença?

A licença em si não possui validade ou necessidade de renovação.

Contudo, as vistorias às instalações são periódicas e devem ser feitas anualmente, para garantir o bom funcionamento dos equipamentos.
O que acontece se as instalações não estiverem em conformidade?

Se não estiverem em conformidade, podem ser necessárias medidas corretivas antes que as instalações sejam aprovadas.
A licença abrange apenas a segurança das instalações?

Além da segurança, a licença também pode abranger aspetos ambientais, garantindo que as operações sejam sustentáveis.
Quais são os critérios de segurança considerados durante a vistoria?

Os critérios incluem a conformidade com as normas de armazenamento, procedimentos de emergência, equipamentos de segurança, entre outros.
A licença é específica para determinado tipo de combustível?

Dependendo das instalações, a licença pode ser específica para um tipo ou múltiplos tipos de combustíveis.
Quais são os tipos de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis que posso ter?
É possível fazer instalações do tipo:

Classe A1
- Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C, com capacidade igual ou superior a 4,5 m3 e inferior a 22,2 m3
- Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3
- Instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3
- Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo com capacidade igual ou superior a 10 m3
Classe A2
- Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C com capacidade igual ou superior a 22,2 m3 e inferior a 50 m3
- Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igual ou superior a 100 m3 e inferior a 200 m3
- Instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 100 m3 e inferior a 200 m3
Classe A3
- Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade igual ou superior a 0,52 m3.
Classe B2
- Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C, com capacidade igual ou superior a 1,5 m3 e inferior a 4,5 m3
- Instalações de armazenamento de outros combustíveis líquidos com capacidade global igual ou superior a 5 m3 e inferior a 50 m3
- Instalações de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 5 m3 e inferior a 50 m3
- Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo com capacidade inferior a 10 m3
Posso transferir a licença para outro proprietário?

A transferência de licença pode ser possível, sujeita à aprovação das autoridades municipais e à conformidade do novo proprietário com os requisitos.
Posso abrir uma instalação temporária sem licenciamento?

Não. Mesmo que seja uma instalação temporária, ela requer licenciamento para operar legalmente.
Posso operar durante o processo de licenciamento?

Não. Para estar apto a operar normalmente, sem riscos de acidentes, é preciso estar com a licença ativa.
A licença pode ser revogada?

Sim. A licença pode ser revogada se as condições estabelecidas não forem cumpridas ou se ocorrerem violações significativas.
O que fazer se as instalações não passarem na vistoria?

Caso as instalações não passem na vistoria, medidas corretivas devem ser tomadas antes de uma nova avaliação.
A licença é transferível para novos tipos de combustíveis??

Não. Para incluir novos tipos de combustíveis na licença existente é preciso solicitar uma revisão e possível atualização da licença.
O que fazer se as operações da instalação mudarem após a concessão da licença?

Neste caso, é preciso informar imediatamente as autoridades municipais sobre quaisquer mudanças nas operações para garantir a conformidade contínua.
Há outros serviços relacionados com a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível?

Sim. Além deste serviço, é possível solicitar o serviço de Vistoria da Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível.

Aceda à respetiva página no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

Esta informação foi útil?

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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