O Serviço de Denúncia de Irregularidades é um canal oficial disponibilizado para qualquer pessoa poder comunicar violações das normas estabelecidas pelo diploma municipal, ligadas à área do urbanismo, garantindo o seu cumprimento.

Este serviço permite que os cidadãos ajudem a identificar e corrigir situações de não conformidade. As denúncias podem envolver uma variedade de questões, desde construções ilegais até infrações ambientais, irregularidades em serviços públicos ou outras violações específicas das regulamentações municipais.

O serviço destina-se a todos os cidadãos que desejem reportar irregularidades. Qualquer pessoa pode utilizar este serviço para comunicar situações que considere ilegais ou inadequadas, garantindo a legitimidade e a confidencialidade da denúncia. No entanto, denúncias anónimas não são admitidas.