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Alvará – Obras de Urbanização

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Urbanização, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

O Alvará de Urbanização é um documento que permite a construção, remodelação ou requalificação de infraestruturas em uma localização específica.

Em outras palavras, é uma autorização oficial da autarquia para a implementação de projetos que envolvem a criação ou manutenção de arruamentos, passeios, espaços verdes, redes de gás, água, saneamento, telecomunicação e eletricidade.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que pediram pelo serviço de emissão do Alvará de Obras de Urbanização.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Urbanização, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão do Alvará – Obras de Urbanização tem o custo de 242,60 €, mediante o pagamento do processo de licenciamento.

Perguntas Frequentes

O que é o Alvará – Obras de Urbanização e para quem é destinado?

O serviço de emissão do Alvará – Obras de Urbanização é um documento oficial que autoriza a construção, remodelação ou requalificação de infraestruturas como arruamentos, passeios ou espaços verdes, redes de gás, água, saneamento, telecomunicação e eletricidade.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que vão executar estes tipos de projetos, cumprindo com todas as normas de segurança.
Como posso pedir o Alvará – Obras de Urbanização?

Para solicitar o Alvará – Urbanização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão do Alvará de Obras de Urbanização, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito por numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado ao Alvará – Obras de Urbanização?

A emissão do Alvará – Obras de Urbanização tem o custo de 242,60 €, mediante o pagamento do processo de licenciamento.
Que documentos são necessários para solicitar o Alvará – Obras de Urbanização?
- Documento comprovativo da prestação da caução prevista no artigo 54º do RJUE;
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
- Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
- Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
- Livro de obra, com menção do termo de abertura;
- Plano de Segurança e Saúde;
- Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista;
- Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE), e documento comprovativo da prestação da caução;
- Contrato de urbanização (quando necessário, nos termos do Artigo 55º do RJUE).
Qual é o prazo esperado para a emissão do Alvará – Obras de Urbanização?

Este alvará é emitido no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias.
Para que serve um Alvará – Obras de Urbanização?

Este serviço garante que o processo de obras de infraestrutura para urbanização seja feito dentro dos padrões corretos.

Essas obras consistem em construir, remodelar ou requalificar infraestruturas como arruamentos, passeios ou espaços verdes, redes de gás, água, saneamento, telecomunicação e eletricidade.

Este documento comprova e assegura que o procedimento foi feito da maneira correta, que os documentos estão aprovados e que as obras estão de acordo com as normas estabelecidos pelo Município.
Quando devo solicitar o Licenciamento de Obras – Obras de Urbanização?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar qualquer implementação de obra de infraestrutura, após a conclusão do processo de licenciamento.
Quando devo iniciar as obras de urbanização?

Uma vez levantado o alvará, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até o prazo previsto, comunicado no processo de comunicação prévia.
O prazo previsto no meu alvará pode ser estendido?

Sim. O prazo estimado pode ser estendido uma única vez, pelo período máximo de um ano.

Esta prorrogação do prazo deve ser pedida antes do fim do prazo anterior e deve ser feita através do serviço Licença Especial para Obras Inacabadas no Diretório de Serviços.

Aceda ao serviço e siga as instruções indicadas.
O que acontece se eu não tiver um alvará?

A implementação de obras de urbanização sem o devido alvará pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter licenças e aprovações futuras.
Posso iniciar as obras de urbanização antes da resposta da Câmara Municipal?

Não necessariamente. Os preparativos iniciais podem ser realizados, por conta da Comunicação Prévia devidamente submetida anteriormente.

Contudo, você pode iniciar as obras com até cinco dias de antecedência da emissão do alvará.
Qual é a diferença entre o Licenciamento de Obras e o Alvará de Obras?

O serviço de licenciamento é um procedimento administrativo, enquanto o serviço de emissão de alvarás é um documento oficial.

Ou seja, um licenciamento de obras é o processo de avaliação da viabilidade de uma obra e concede a autorização para sua execução, enquanto o alvará de obras é o documento que atesta que a obra foi aprovada pela autoridade pública e que pode ser executada.
O que acontece se o meu alvará for negado?

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de demolição e/ou construção.
O que diferencia as Obras de Urbanização de outras obras?

Obras de Urbanização referem-se a intervenções em espaços públicos ou privados visando melhorar a infraestrutura urbana.

Podem ser consideradas obras de urbanização qualquer tipo de construção, remodelação ou requalificação de ruas, calçadas, praças e espaços verdes, além da instalação de redes de gás, água, saneamento, telecomunicação e eletricidade.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
Posso realizar pequenas obras de urbanização sem o alvará?

Neste caso, e se for um tipo específico de obras a ser feitas, é preciso solicitar pelo serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio no Diretório de Serviço.

Aceda a este serviço e siga as instruções indicadas.
É possível alterar o projeto após a emissão do alvará?

Não. Após a emissão do alvará não é possível fazer alterações no projeto.

Contudo, se forem alterações extremamente necessárias e importantes para o desenvolvimento estrutural do projeto, será necessário reiniciar o processo de emissão do alvará, o que implica num novo pedido de licenciamento.
Posso cancelar o meu pedido de emissão do alvará?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
A emissão do alvará inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental para ser entregue junto dos demais documentos, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter um alvará antes de iniciar as obras?

A falta de alvará pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
O Alvará – Obras de Urbanização é aplicável a obras parciais ou de pequeno porte?

Sim. O alvará pode abranger a implementação de obras de urbanização parciais, de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade na emissão do alvará?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Informação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais.
Este serviço é válido para projetos em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a implementação de obras de teor urbanístico.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com a Alvará – Obras de Urbanização?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Informação Prévia – Obras de Urbanização
- Comunicação Prévia – Urbanização
- Licenciamento de Obras – Urbanização
- Autorização de Utilização;
- Alteração de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Alvará – Obras de Urbanização?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

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