Documentos e Taxas

• Direito a Informação

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  Direito a Informação

   

• Emissão de plantas

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  Emissão de plantas

   

• Cópias de Elementos de Processos de Obras

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  Cópias de Elementos de Processos de Obras

   

• Depósito da Ficha Técnica de Habitação

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  Depósito da Ficha Técnica de Habitação

   

• Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos

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  Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos

   

• Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades

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  Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades

   

• Legalização Voluntária de Obras

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  Legalização Voluntária de Obras

   

• Junção de Resposta em Audiência Prévia

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  Junção de Resposta em Audiência Prévia

   

• Autoliquidação de Taxas

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  Autoliquidação de Taxas

   

• Fracionamento de taxas, n.º 7 do art.º 4 do RTORMM (legalizações - AUGI)

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  Fracionamento de taxas, n.º 7 do art.º 4 do RTORMM (legalizações - AUGI)

   

• Fracionamento de Taxas (art.º 34 do RTORMM)

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  Fracionamento de Taxas (art.º 34 do RTORMM)

   

• Pagamento em Espécie das Taxas (art. 7 do RTORMM)

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  Pagamento em Espécie das Taxas (art. 7 do RTORMM)

   

• Isenção Total ou Parcial de Taxas (art. 12 do RTORMM)

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  Isenção Total ou Parcial de Taxas (art. 12 do RTORMM)

   

• Parecer Prévio Não Vinculativo

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  Parecer Prévio Não Vinculativo

   

• Impugnação Administrativa

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  Impugnação Administrativa

   

• Pagamento das taxas / Emissão de recibo (que titula a operação urbanística)

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  Pagamento das taxas / Emissão de recibo (que titula a operação urbanística)

   

• Cópias de Elementos de Processos de Obras

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  Cópias de Elementos de Processos de Obras

   

• Depósito da Ficha Técnica de Habitação

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  Depósito da Ficha Técnica de Habitação

   

• Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades

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  Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades

   

• Cópias de Elementos de Processos de Obras

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  Cópias de Elementos de Processos de Obras

   

• Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos

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  Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos

   

• Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades

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  Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades