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Legalização Voluntária de Obras
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Legalização Voluntária de Obras
Fracionamento de taxas, n.º 7 do art.º 4 do RTORMM (legalizações - AUGI)
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Fracionamento de taxas, n.º 7 do art.º 4 do RTORMM (legalizações - AUGI)
Fracionamento de Taxas (art.º 34 do RTORMM)
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Fracionamento de Taxas (art.º 34 do RTORMM)
Pagamento em Espécie das Taxas (art. 7 do RTORMM)
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Pagamento em Espécie das Taxas (art. 7 do RTORMM)
Isenção Total ou Parcial de Taxas (art. 12 do RTORMM)
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Isenção Total ou Parcial de Taxas (art. 12 do RTORMM)
Cópias de Elementos de Processos de Obras
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Cópias de Elementos de Processos de Obras
Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos
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Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos
Direito a Informação
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Direito a Informação
Junção de Resposta em Audiência Prévia
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Junção de Resposta em Audiência Prévia
Emissão de plantas
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Emissão de plantas
Depósito da Ficha Técnica de Habitação
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Depósito da Ficha Técnica de Habitação
Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades
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Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades
Autoliquidação de Taxas
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Autoliquidação de Taxas
Parecer Prévio Não Vinculativo
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Parecer Prévio Não Vinculativo
Impugnação Administrativa
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Impugnação Administrativa
Pagamento das taxas / Emissão de recibo (que titula a operação urbanística)
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Pagamento das taxas / Emissão de recibo (que titula a operação urbanística)
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Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades
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Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades
Cópias de Elementos de Processos de Obras
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Cópias de Elementos de Processos de Obras
Depósito da Ficha Técnica de Habitação
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Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades
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Cópias de Elementos de Processos de Obras
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Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos
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