Diretório de Serviços

Pagar

Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal confirma se um edifício atende a todas as condições necessárias para ser dividido em unidades autônomas, como apartamentos ou escritórios. Em resumo, é um documento que assegura que o prédio está em conformidade com as leis vigentes, garantindo uma divisão segura e eficiente.

Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos donos de edifícios construídos dentro do concelho, que pediram pelo serviço de Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal tem o custo de 77,00 €.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal e para quem é destinado?

O serviço de Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal é um documento que garante que um edifício cumpre todas as condições para poder ser dividido em apartamentos ou escritórios.

Este serviço é destinado aos donos de edifícios, construídos dentro do concelho, e que estejam interessados em registar a sua divisão em unidades menores e independentes.
Como posso pedir a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

Para solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado à Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

A emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal tem o custo de 77,00 €.
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Descrição do prédio e das frações autónomas contemplando:
  
  Localização do prédio com a indicação dos números de polícia, arruamentos e freguesia, número da descrição na conservatória do registo predial, áreas cobertas, descoberta e total, assim como a área de terreno a ceder a domínio público, caso aplicável;
  
  Designação de cada fração autónoma com letras maiúsculas consecutivas, indicação para cada fração do respetivo acesso, utilização, área privativa principal, área privativa separada da área principal, área comum de uso exclusivo, área total afeta e valor relativo expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio;
  
  Discriminação das zonas comuns com indicação de áreas privadas comuns de uso público, caso aplicável;
- Planta de implantação e plantas dos pisos à escala 1:100, com a delimitação do prédio, da área de cada uma das frações autónomas e respetiva designação, de áreas comuns, de áreas privadas comuns de uso público e de áreas a ceder ao domínio público, sempre que aplicável;
- Certidão que ateste que o prédio em causa é anterior a 1951, se aplicável.
Qual é o prazo de emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

O prazo de entrega pode variar dependendo da demanda de pedidos.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
E se eu precisar deste documento com urgência?

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo, [GUIDE_PREENCHER] dias.
Para que serve uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

A Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal é um documento essencial para comprovar que o edifício está em conformidade com a legislação atual e, portanto, pode ser dividido em porções menores.
Posso solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal para mais de um imóvel ao mesmo tempo?

Sim. É possível solicitar certidões para múltiplos imóveis ao mesmo tempo, desde que seja o titular dos mesmos ou tenha interesse legítimo.

Contudo, o pedido para emissão de cada certidão deve ser feito separadamente.
O que fazer se a certidão não for emitida dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
O meu prédio é muito antigo. Posso pedir uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

Sim. É possível solicitar a certidão, mesmo se o prédio for antigo.

Contudo, se a construção dele for de antes de 1951, será preciso ainda agendar uma vistoria para verificar a conformidade com as normas atuais, garantindo a integridade do edifício.

Para isso, especifique esta informação no formulário de submissão deste serviço.
O que acontece se o edifício não cumprir os requisitos para a Constituição de Propriedade Horizontal?

Nesse caso, a certidão não será emitida e serão indicadas as ações necessárias para cumprir os requisitos legais antes de se fazer um novo pedido do serviço.

Se for preciso contestar a decisão, ou sanar dúvidas, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Posso utilizar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal para outros fins além da divisão de unidades autónomas?

Não. Este serviço é específico para este propósito e pode não ser aceite para outros fins.
Posso solicitar a Certidão para um edifício construído antes de 1951?

Sim. Este serviço atende todo o tipo de construção, independente do seu ano de construção.

Contudo, construções feitas antes dessa data, precisam agendar uma vistoria para verificar conformidade com as normas atuais, garantindo a integridade do edifício.
O que fazer se a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal conter erros ou informações incorretas?

Neste caso, é preciso comunicar imediatamente com os serviços municipais, ou o Gabinete do Urbanismo para correção e atualização da certidão.

Os serviços devem corrigir o documento gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.
O que acontece se eu não solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

Sem esta certidão, não será possível dividir legalmente o edifício em unidades menores e independentes, o que pode resultar em problemas legais no futuro, no caso de uma vistoria dos técnicos responsáveis da Câmara Municipal.
Quais são as implicações legais de uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal incorreta?

Uma certidão incorreta pode resultar em problemas legais no futuro, e até mesmo penalizações, como multas, caso a divisão não esteja em conformidade com a legislação.
Posso solicitar uma nova Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal se houver alterações no edifício?

Sim. Se houver alterações significativas na propriedade, pode ser necessário pedir por uma nova certidão para refletir as atualizações.
Posso solicitar uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal para um edifício em nome de outra pessoa?

Sim. Contudo, em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou documentação que comprove a autorização para solicitar a certidão em nome de outra pessoa.
Posso solicitar uma Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal para edifícios que ainda vão ser construídos?

Sim. Contudo, é preciso esperar pela finalização do processo de construção para solicitar este serviço, devido aos documentos que precisam ser apresentados.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Cópias de Elementos de um Processo de Obras;
- Certidão para Constituição de Compropriedade;
- Certidão de Áreas para efeitos de IMI;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Relacionado com este serviço

Todos os serviços relacionados

Sugerido para si

Todas as sugestões

Voltar

Consultar

Pedir

Pagar

Pagar

Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

Informações sobre o serviço

Perguntas Frequentes

Relacionado com este serviço

Certidão para Constituição de Compropriedade

Certidão para Constituição de Compropriedade

Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

Certidão para Constituição de Compropriedade

Certidão para Constituição de Compropriedade

Sugerido para si

Comunicação de Avaria na Iluminação Pública

Comunicação de Avaria na Iluminação Pública

Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

Comunicação de Abandono de Resíduos na Via Pública

Comunicação de Abandono de Resíduos na Via Pública

Consultar

Pedir

Pagar