A Receção Provisória das Obras de Urbanização é um procedimento realizado pela autoridade municipal responsável para verificar se as obras de urbanização foram concluídas de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos para o desenvolvimento urbano.

Este serviço destina-se a promotores imobiliários, construtores e empreiteiros responsáveis pela realização de obras de urbanização, bem como aos proprietários das áreas urbanizadas.

É um passo essencial para garantir que as infraestruturas, como redes de água, esgotos, eletricidade, vias públicas, entre outras, estejam devidamente concluídas e em conformidade com os padrões exigidos antes da aceitação final pela autoridade municipal.