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Comunicação prévia - Outras Operações Urbanísticas

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão da Comunicação Prévia - Outras Operações Urbanísticas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Comunicação Prévia - Outras Operações Urbanísticas é uma notificação necessária quando se pretende realizar intervenções que não se enquadram nas definições de obras de edificação, demolição, loteamento, urbanização ou alteração de utilização. Estas obras podem ser de pequeno ou médio porte, para melhorar infraestruturas já existentes.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que pediram pelo serviço de emissão da Comunicação Prévia - Outras Operações Urbanísticas.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão da Comunicação Prévia - Outras Operações Urbanísticas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas tem o custo de 213,77 €, podendo o valor variar de acordo com o tipo de intervenção realizada.

Perguntas Frequentes

O que é o Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas e para quem é destinado?

O serviço de Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas é uma declaração que serve para comunicar o Município de quando se pretende realizar qualquer tipo de intervenção no território, desde que não se encaixam nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, interessadas em executar estes tipos de projetos, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
Como posso pedir o Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Para solicitar o Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão da Comunicação Prévia - Outras Operações Urbanísticas, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Existe algum custo associado à Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

A emissão da Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas tem o custo de 213,77 €, podendo o valor variar de acordo com o tipo de intervenção realizada.
Que documentos são necessários para solicitar o Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  
  Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
- Extrato das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais vigentes, das respetivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano);
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;
- Memória descritiva;
- Fotografias do imóvel/local, no mínimo de duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
- Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE;
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que será indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu;
- Projetos das especialidades que integrem a obra bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
- Estimativa do custo total da obra;
- Documento comprovativo da prestação de caução;
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro;
- Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;
- Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;
- Livro de obra, com menção de termo de abertura;
- Plano de segurança e saúde;
- Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho (INE);
- Mapa de Medições;
- Declaração de conformidade digital (aplicável quando os elementos instrutórios são entregues, simultaneamente, em papel e formato digital).
Qual é o prazo de resposta do pedido de Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Depois de verificar todos os documentos entregues, o Município informa o valor a ser pago pelo processo, e que deve ser pago no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
O que pode ser considerado Outras Operações Urbanísticas?

Apesar do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação não especificar a sua definição, podemos incluir no serviço de Outras Operações Urbanísticas qualquer tipo de intervenções visando melhorar a infraestrutura urbana.

Podem ser consideradas obras de construção, remodelação ou requalificação de espaços verdes e arruamentos, instalação de redes de infraestruturas, ou alterar condições de ocupação do espaço público.

Ou seja, qualquer intervenção que não se encaixa nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização.
Para que serve uma Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Este serviço garante que qualquer tipo de intervenção, sendo que elas não se encaixam nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização, sejam feitas de maneira correta e conforme as normas legais.

Neste sentido, as ações podem incluir a construção, remodelação ou requalificação de espaços verdes e arruamentos, instalação de redes de infraestruturas, ou alterar condições de ocupação do espaço público.

Ao submeter a Comunicação Prévia, é necessário incluir projetos, pareceres de entidades externas (ou evidência de falta de resposta dentro do prazo legal) e documentos relacionados à execução da obra, como os do empreiteiro, diretor técnico de obra e diretor de fiscalização.
Quando devo solicitar o Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar qualquer implementação de obra de infraestrutura.

Pode ser solicitada a qualquer momento antes de iniciar um licenciamento para a implementação do projeto.
Quando devo iniciar as obras de demolição?

As obras podem iniciar-se depois da submissão da Comunicação Prévia e de fazer o pagamento das taxas.

O requerente deve informar a Câmara Municipal do início das obras, com uma antecedência mínima de 5 dias.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de comunicação prévia?

A implementação destas obras sem a devida comunicação pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o licenciamento e o alvará de obras de demolição.
Posso iniciar a demolição antes da resposta da Câmara Municipal?

Se a Comunicação Prévia for devidamente submetida, você pode iniciar a demolição após o prazo legal sem a necessidade de aprovação adicional.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia).
O que acontece se a Comunicação Prévia for negada?

O serviço de Comunicação Prévia é uma declaração que não depende de uma permissão.

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de demolição e/ou construção.
A Comunicação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Não. Deve-se contactar as entidades responsáveis, como órgãos de proteção ambiental, e seguir os procedimentos por eles estabelecidos.

Estas informações devem condizer com todos os dados dos documentos entregues neste serviço.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
É possível alterar o projeto após obter a Comunicação Prévia?

Depende da complexidade da mudança. Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar a Comunicação Prévia após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
A Comunicação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso fazer uma avaliação de impacto ambiental para ser entregue junto do restante dos documentos, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter a Comunicação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
A Comunicação Prévia para Outras Operações Urbanísticas é aplicável a projetos parciais ou de pequeno porte?

Sim. A notificação pode abranger projetos parciais, de edifícios ou estruturas, sejam elas de pequenas ou médio porte, dependendo da proposta apresentada.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade de um projeto de implementação urbanística?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com as regras de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais.
Este serviço é válido para projetos em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a implementação de obras de teor urbanístico.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com a Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas
- Licenciamento de Obras – Urbanização
- Alvará – Obras de Urbanização
- Alvará – Trabalho de Remodelação de Terrenos
- Autorização de Utilização;
- Alteração de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.

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