A todos os cidadãos, proprietários de imóveis que têm taxas municipais a pagar e que, por diversas razões, preferem ou necessitam utilizar os seus bens imóveis como forma de pagamento.
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Pagamento em Espécie das Taxas (art. 7 do RTORMM)
O Pagamento em Espécie das Taxas é uma modalidade oferecida pela câmara municipal que permite aos cidadãos pagarem taxas municipais não em dinheiro, mas através da entrega de lotes, terrenos edificados ou frações. Este serviço está regulamentado pelo art. 7 do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município.
Este serviço visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos cidadãos que possam enfrentar dificuldades financeiras. Ao permitir o pagamento das taxas municipais através da entrega de bens imóveis, como terrenos ou frações.
O serviço destina-se a proprietários de imóveis que têm taxas municipais a pagar e que, por diversas razões, preferem ou necessitam utilizar os seus bens imóveis como forma de pagamento. É uma opção útil para quem tem dificuldades em pagar as taxas em dinheiro, mas possui bens imóveis que podem ser utilizados para liquidar essas obrigações.