O Serviço de Comunicação de Utilização é um procedimento administrativo que deve ser realizado pelos proprietários ou responsáveis após a conclusão de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, como a construção, ampliação, alteração ou reconstrução de um edifício ou fração.
Este serviço formaliza a declaração de que o imóvel está pronto para ser utilizado de acordo com a finalidade prevista no projeto aprovado, garantindo que a utilização do edifício ou fração cumpre todas as exigências legais e regulamentares estabelecidas durante o processo de licenciamento.
O serviço destina-se a proprietários, promotores imobiliários, construtores e responsáveis técnicos que concluíram operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio. Estes indivíduos ou entidades têm a obrigação legal de comunicar a utilização do edifício, ou fração à câmara municipal antes de procederem à ocupação, ou utilização do imóvel.
A todos os cidadãos, proprietários, promotores imobiliários, construtores e responsáveis técnicos que concluíram operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio.
Estes indivíduos ou entidades têm a obrigação legal de comunicar a utilização do edifício, ou fração à câmara municipal antes de procederem à ocupação, ou utilização do imóvel.
Para solicitar a Comunicação de Utilização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Siga as recomendações facultadas nesta lista de instruções.
Este serviço tem o custo de 9,03 €.
É o processo de informar a câmara municipal sobre a utilização de um edifício ou fração após a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio.
Após a conclusão da operação urbanística e antes de iniciar a utilização efetiva do edifício ou fração.
Construções novas, reconstruções, ampliações, ou alterações de uso que tenham sido sujeitas a controlo prévio.
O tempo de processamento pode variar, mas geralmente é feito dentro de um período razoável após a submissão completa da documentação.
Não, deve aguardar a confirmação da câmara municipal antes de iniciar a utilização do imóvel.
Pode enfrentar multas, impedimentos legais e outras penalizações por utilizar o imóvel sem a devida comunicação.
Sim, para todos os imóveis que passaram por operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio.
Receberá uma explicação dos motivos da rejeição e poderá corrigir os problemas identificados e submeter novamente a comunicação.
Qualquer alteração significativa na utilização do edifício pode exigir uma nova comunicação ou uma autorização prévia.
Sim, a comunicação pode ser feita para uma fração específica do edifício.
Pode resultar em multas, ordens de cessação de uso e outras penalizações legais.
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo.
Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.
Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço Comunicação de Utilização e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Faça o pagamento do serviço.
Este serviço tem o custo de 9,03 €.
Aguarde a confirmação e o contacto da autarquia.