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Documentos e Taxas

• Legalização Voluntária de Obras

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  Legalização Voluntária de Obras

   
• Fracionamento de taxas, n.º 7 do art.º 4 do RTORMM (legalizações - AUGI)

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  Fracionamento de taxas, n.º 7 do art.º 4 do RTORMM (legalizações - AUGI)

   
• Fracionamento de Taxas (art.º 34 do RTORMM)

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  Fracionamento de Taxas (art.º 34 do RTORMM)

   
• Pagamento em Espécie das Taxas (art. 7 do RTORMM)

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  Pagamento em Espécie das Taxas (art. 7 do RTORMM)

   
• Isenção Total ou Parcial de Taxas (art. 12 do RTORMM)

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  Isenção Total ou Parcial de Taxas (art. 12 do RTORMM)

   
• Cópias de Elementos de Processos de Obras

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  Cópias de Elementos de Processos de Obras

   
• Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos

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  Junção de Elementos em Falta - Documentos Diversos

   
• Direito a Informação

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  Direito a Informação

   
• Junção de Resposta em Audiência Prévia

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  Junção de Resposta em Audiência Prévia

   
• Emissão de plantas

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  Emissão de plantas

   
• Depósito da Ficha Técnica de Habitação

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  Depósito da Ficha Técnica de Habitação

   
• Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades

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  Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades

   
• Autoliquidação de Taxas

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  Autoliquidação de Taxas

   
• Parecer Prévio Não Vinculativo

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  Parecer Prévio Não Vinculativo

   
• Impugnação Administrativa

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  Impugnação Administrativa

   
• Pagamento das taxas / Emissão de recibo (que titula a operação urbanística)

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  Pagamento das taxas / Emissão de recibo (que titula a operação urbanística)