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Licenças e Autorizações
Licença de Regime Geral para Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
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Licença de Regime Geral para Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível
Licença Especial de Obras Inacabadas
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Licença Especial de Obras Inacabadas
Licença Simplificada para a Instalação de Combustíveis
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Licença Simplificada para a Instalação de Combustíveis
Permissão para demolição, escavação e contenção periférica
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Permissão para demolição, escavação e contenção periférica
Licença de Alterações no Decurso das Obras - Artigo 83, n.º 3
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Licença de Alterações no Decurso das Obras - Artigo 83, n.º 3
Licença Parcial para Construção de Estruturas
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Licença Parcial para Construção de Estruturas
Autorização para a Instalação de uma Estrutura de Radiocomunicação
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Autorização para a Instalação de uma Estrutura de Radiocomunicação
Autorização Limitada para a Instalação de uma Estrutura de Radiocomunicação
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Autorização Limitada para a Instalação de uma Estrutura de Radiocomunicação
Renovação de Licença Administrativa
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Alteração à Licença de Loteamento
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Alteração à Licença de Loteamento
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