A Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica é destinado aos cidadãos ou empresas, registadas no Município, que ainda não possuem a autorização necessária para iniciar a sua atividade comercial.

É um registo obrigatório, essencial para garantir que qualquer atividade económica, seja ela um comércio local, prestação de serviços ou restauração, esteja em conformidade com as regulamentações e normas locais.

Ou seja, assegura que as atividades económicas sejam realizadas de forma legal, segura e adequada ao ambiente onde estão inseridas no concelho.

Este serviço também é utilizado para fazer alterações e/ou atualizações a uma autorização já existente.