A todos os cidadãos, empresas e outras entidades que se sintam prejudicados ou discordem de um ato administrativo praticado por qualquer órgão da Administração Pública. Isso inclui, mas não se limita a, decisões relacionadas com urbanismo, licenciamento, multas, fiscalizações e outros atos administrativos.
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Impugnação Administrativa
A Impugnação Administrativa permite contestar atos administrativos emitidos pela Administração Pública, como solicitar a revogação, anulação, modificação ou substituição desses atos, garantindo que os direitos e interesses dos administrados sejam respeitados.
Este serviço ajuda a assegurar que os atos administrativos estão em conformidade com a lei e os princípios da boa administração, permitindo aos cidadãos e entidades afetadas por uma decisão administrativa questioná-la formalmente, corrigindo possíveis erros ou injustiças e promovendo uma administração pública mais transparente e justa.
A Impugnação Administrativa destina-se a todos os cidadãos, empresas e outras entidades que se sintam prejudicados ou discordem de um ato administrativo praticado por qualquer órgão da Administração Pública. Isso inclui, mas não se limita a, decisões relacionadas com urbanismo, licenciamento, multas, fiscalizações e outros atos administrativos.