A todos os cidadãos, moradores do concelho, que se sintam prejudicados por danos causados por obras de infraestruturas públicas (como estradas, redes de água, esgoto e elétrica, entre outras) e desejam ser compensados financeiramente para arcar com os custos da reparação.
Pedir
Indemnização por danos causados por infraestruturas públicas
Este serviço permite aos cidadãos, moradores do concelho, solicitarem uma compensação financeira por danos causados por obras de instalação ou manutenção em infraestruturas públicas, como estradas, redes de água, esgoto e elétrica, entre outras.
Ou seja, é útil para garantir que, em caso de danos a propriedades privadas devido a estas infraestruturas públicas, os afetados possam solicitar uma indemnização adequada para reparar os prejuízos.
Qualquer pessoa afetada pode utilizar este serviço para solicitar uma indemnização pelos danos causados.