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Contraordenações, Execuções Fiscais, Taxas
Transferência de titularidade do processo higiossanitário
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Indemnização por danos causados por infraestruturas públicas
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Indemnização por danos causados por infraestruturas públicas
Exposição de Contraordenação de Trânsito
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Exposição de Contraordenação de Trânsito
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