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Transferência de titularidade do processo higiossanitário

A Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário é destinada aos comerciantes e/ou proprietários de um veículo utilizado para o transporte, preparo e venda de comida e que desejam fazer a transferência da titularidade da viatura para outra pessoa.

Ou seja, é útil quando se pretende vender um veículo licenciado para transporte, preparo e venda de alimentos. A transferência da titularidade garante que o novo proprietário do veículo está autorizado a exercer esta mesma atividade.

Além da transferência de responsabilidades, é feita uma avaliação detalhada do veículo para assegurar que ele continua a cumprir com os padrões de higiene e saúde estabelecidos pela lei.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os comerciantes e/ou proprietários de um veículo utilizado para o transporte, preparo e venda de comida, e que desejam vender esta viatura para outra pessoa, transferindo a sua licença da atividade.
O que tem de fazer?

Para solicitar uma Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Fotocópias dos bilhetes de identidade e cartões de identificação fiscal/cartões de cidadão;
- Licença sanitária do veículo (no caso de venda ambulante de carnes e seus derivados);
- Documento comprovativo da titularidade do veículo (escritura de compra);
- Pedido de averbamento da licença sanitária dirigido à Direção Geral de Veterinária (no caso de venda ambulante de carnes e seus derivados).
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da licença de Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Perguntas Frequentes

O que é a Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário e para quem é destinado?

A Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário é um serviço que transfere a titularidade de um veículo adaptado para o transporte, preparo e venda de comida de um dono para outro.

Este serviço é destinado aos comerciantes e/ou proprietários que querem vender estes veículos e garantir o cumprimento dos padrões de higiene e saúde no manuseio dos alimentos do próximo titular.
Como posso pedir a Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário?

Para pedir a Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado à emissão da Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário?

A emissão da licença de Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Com que antecedência devo pedir pela Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário?

É preciso pedir este documento com, pelo menos, 30 dias de antecedência do início da atividade do próximo proprietário do veículo.
Qual é o prazo para a emissão do certificado de Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário?

O documento será emitido num prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias após a avaliação das condições do veículo.
Quem realiza a inspeção do veículo para este serviço?

A inspeção é realizada pelo Médico Veterinário Municipal.
O que é o processo higiossanitário?

O processo higiossanitário refere-se ao conjunto de procedimentos e requisitos de higiene e segurança alimentar que devem ser seguidos no transporte e venda de alimentos ao público.
A Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário também implica a transferência do certificado de Inspeção a Unidade Móvel de Transporte e Venda de Alimentos?

Não. Neste caso, é preciso agendar uma nova inspeção para saber se o veículo continua a cumprir com os requisitos.

Aceda ao serviço de Inspeção a Unidade Móvel de Transporte e Venda de Alimentos no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.
Como posso atualizar os dados vinculados ao veículo?

No caso de alterações nas informações ligadas ao registo, como a troca do veículo ou manutenções extremas, é preciso notificar a autarquia para validar as alterações. É possível que seja agendada uma nova inspeção para a confirmação dos dados e uma nova emissão do certificado.

Dirija-se aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão, ou ligue através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para:mail@cm-matosinhos.pt.
O que é considerado uma unidade móvel de transporte e venda de alimentos?

É um veículo adaptado que faz o transporte, preparo e até mesmo a venda de produtos alimentares. Eles podem ser de todos os tamanhos e formatos, desde que sigam com os padrões de higiene e segurança, tanto para quem trabalha, como para o consumidor final.
Quais são os critérios para a aprovação na inspeção?

Os critérios analisados pelos técnicos incluem características como de limpeza, instalações, condições de armazenamento, segurança dos alimentos e conformidade com regulamentações locais.
Quanto tempo leva para agendar uma inspeção para o meu veículo?

O tempo de espera para o agendamento da inspeção e emissão da licença pode variar, dependendo da disponibilidade de agenda dos técnicos do Município.
O que acontece se eu não solicitar a transferência de titularidade do processo?

Operar um veículo sem a devida transferência de titularidade do processo pode resultar em penalizações, como multas ou a apreensão da viatura.
Como faço para renovar a licença de Inspeção a Unidade Móvel de Transporte e Venda de Alimentos?

Para renovar a licença de Inspeção a Unidade Móvel de Transporte e Venda de Alimentos é preciso solicitar este serviço novamente e indicar que é uma renovação.

Aceda ao formulário, preencha-o corretamente e entregue os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Porque preciso transferir a titularidade do processo higiossanitário do meu veículo?

A transferência de titularidade do processo higiossanitário é passo importante no processo de compra e venda de um veículo destinado a esta atividade comercial, pois há uma mudança na propriedade do veículo

Isso garante que o novo proprietário possa assumir todas as responsabilidades pela conformidade com os padrões de higiene e segurança alimentar após a venda da viatura.
E se eu utilizar um veículo sem essa licença?

Este é um documento obrigatório para o funcionamento legalizado desta atividade.

Trabalhar neste sentido, sem a licença atualizada, ou válida, pode resultar em penalizações, como multas ou a apreensão da viatura.
Posso operar o veículo enquanto aguardo a conclusão da transferência?

Não. É importante aguardar a conclusão da transferência antes de operar o veículo para garantir a conformidade legal.
O que acontece se o veículo não atender aos requisitos e não passar na inspeção?

No caso de o veículo não passar os requisitos, e a licença ser negada, serão fornecidas orientações para a correção irregularidade antes da reapresentação do veículo para uma nova inspeção.
Posso solicitar a transferência em nome de uma empresa ou negócio?

Sim. Neste caso, a transferência pode ser feita em nome de uma empresa, desde que todos os documentos e requisitos sejam atendidos.
Posso ter mais de uma licença Inspeção a Unidade Móvel de Transporte e Venda de Alimentos?

Sim. É possível ter mais de uma licença ativa e ligada ao mesmo registo.

Cada licença é exclusivamente atribuída a um veículo.
Posso transferir mais de um veículo?

Sim. É possível transferir mais de uma titularidade, mas o processo deve ser feito individualmente para cada veículo, já que o documento é exclusivamente atribuído para cada viatura registada.
E se precisar de cancelar o processo de transferência, depois de submetido?

Neste caso, deve-se informar imediatamente a Câmara Municipal e seguir os procedimentos estabelecidos.

Após o cancelamento do processo, não é possível reativá-lo, a não ser recomeçar o processo desde o início.
O que fazer se o veículo for modificado após a transferência?

Qualquer modificação no veículo após a transferência deve ser comunicada ao Município e, se necessário, pode ser sujeita a uma nova inspeção.
Posso transferir a titularidade para um veículo que ainda está em processo de adaptação para a venda de alimentos?

Recomendamos concluir todas as adaptações necessárias e garantir que o veículo esteja em conformidade antes de iniciar o processo de transferência.
Que documentos são necessários para solicitar a licença Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário?
- Fotocópias dos bilhetes de identidade e cartões de identificação fiscal/cartões de cidadão;
- Licença sanitária do veículo (no caso de venda ambulante de carnes e seus derivados);
- Documento comprovativo da titularidade do veículo (escritura de compra);
- Pedido de averbamento da licença sanitária dirigido à Direção Geral de Veterinária (no caso de venda ambulante de carnes e seus derivados).
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
A licença de Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário é gratuita?

A emissão da licença Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Como funciona o processo de transferência para a emissão do certificado?

Com pelo menos 30 dias de antecedência do início da atividade do comprador, é preciso pedir o serviço de Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário.

Após o preenchimento e submissão do formulário, juntamente com a entrega dos documentos solicitados, haverá um período de análise.

Será então agendada uma inspeção para verificar as condições do veículo, para assegurar que ele continuar a cumprir com os critérios estabelecidos e dentro de [GUIDE_PREENCHER] dias é emitida a licença com os dados da transferência de titularidade.

Somente após receber este documento é que o veículo está autorizado a fazer o transporte, preparo e venda de alimentos para o público consumidor.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a licença para Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda através do e-mail: mail@cm-matosinhos.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário com 30 dias de antecedência do início da atividade.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço de Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento da taxa de emissão da licença.

A emissão da licença de Transferência de Titularidade do Processo Higiossanitário tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

Após o agendamento da inspeção, num prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias, será notificado da emissão do documento, que precisa ser retirado no gabinete [GUIDE_PREENCHER].

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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