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Alteração de Horário de Funcionamento

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de Alteração de Horário de Funcionamento, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Alteração de Horário de Funcionamento possibilita alargar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de restauração (inclui-se bares, cafés e discotecas), lojas de prestação de serviço, casa de espetáculos ou recintos de divertimento público, durante algumas épocas do ano, nomeadamente o período de férias.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos proprietários de estabelecimentos comerciais, ou de prestação de serviço ou de restauração, que pediram pelo serviço de alteração de horário de funcionamento.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de Alteração de Horário de Funcionamento, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço.
Quais as taxas aplicáveis?

O pedido Alteração de Horário de Funcionamento tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Perguntas Frequentes

O que é a Alteração de Horário de Funcionamento e para quem é destinado?

O pedido de Alteração de Horário de Funcionamento é um serviço destinado aos responsáveis por estabelecimentos que desejam alargar o seu horário de funcionamento durante determinadas épocas do ano, nomeadamente o período de férias.

É uma autorização temporária que garante que qualquer atividade económica, seja ela um comércio local, prestação de serviços ou restauração, continue a funcionar além do seu horário habitual, numa determinada época do ano, sem correr o risco de pagar multas.
Como posso pedir a Alteração de Horário de Funcionamento?

Para solicitar o serviço de Alteração de Horário de Funcionamento basta preencher a este formulário e pagar a taxa aplicável.

O pedido Alteração de Horário de Funcionamento tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Se preferir, também pode realizar o pedido juntamente do Balcão do Empreendedor ePortugal.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de Alteração de Horário de Funcionamento, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Que tipo de atividades económicas podem pedir este serviço?

Toda e qualquer atividade económica inserida no concelho que desejar estender o seu horário de funcionamento durante uma determinada época do ano.

Os tipos de atividade podem ser desde um comércio local (de pequeno, médio ou grande porte), até escritórios de prestação de serviços ou ainda estabelecimentos de restauração (incluindo bares, cafés e até discotecas).
Existe algum custo associado ao pedido Alteração de Horário de Funcionamento?

O pedido Alteração de Horário de Funcionamento tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
O que acontece se eu não fizer o pedido de alteração e mesmo assim, começar a operar além do meu horário habitual?

No caso de uma fiscalização do Município, se um estabelecimento estiver a operar em horários além do que o habitual, e sem a licença de Alteração de Horário de Funcionamento, pode resultar em penalizações, pagamento de multas e até ter o local encerrado temporariamente.
Que estabelecimentos podem pedir a Alteração de Horário de Funcionamento?

Este serviço prevê a possível extensão do horário normal de funcionamento de: estabelecimentos comerciais, de restauração (inclui-se bares, cafés e discotecas), lojas de prestação de serviço, casa de espetáculos ou recintos de divertimento público.
Há um prazo para a análise do pedido de alteração?

O prazo para análise pode variar de acordo com a disponibilidade do Município.

Contudo, é estimado um prazo máximo de até [GUIDE_PREENCHER] dias úteis para uma resposta ao pedido.
Posso alterar os horários de funcionamento antes da aprovação do pedido?

Não. É preciso aguardar pela aprovação do pedido antes de implementar qualquer alteração nos horários de funcionamento.
Após a hora de encerramento é proibida a permanência de pessoas dentro dos estabelecimentos?

Sim. Somente os proprietários e seus funcionários podem ficar dentro dos estabelecimentos após o horário, por motivos de limpeza, manutenção, fecho de caixa e abastecimento

Contudo é dada uma tolerância de 30min a clientes que já se encontrem no interior do estabelecimento.
Quais são os critérios considerados para aprovação da alteração de horário?

Os critérios de análise para aprovação do pedido podem incluir impacto na vizinhança, conformidade com regulamentações locais, e considerações de segurança pública.
Como deve ser afixado o mapa de horário do meu estabelecimento?

É indicada a afixação do mapa de maneira clara e visível no exterior do local.
O que acontece se o pedido de alteração de horário for negado?

Se o pedido for negado, o estabelecimento deve continuar a operar nos horários previamente autorizados.

Neste caso, não é possível recorrer da decisão do Município.
Posso solicitar a alteração de horário de funcionamento de forma definitiva?

Em algumas situações, pode ser possível solicitar a alteração permanente do horário de funcionamento.

Contudo, é necessário obter uma autorização específica junto do Município e cumprir com os critérios de aprovação.
Posso solicitar a alteração de horário se o estabelecimento estiver localizado em zonas com regulamentações específicas?

Sim. É possível, mas é importante verificar se existem regulamentações especiais para a zona onde o estabelecimento está localizado e garantir que a alteração de horário esteja em conformidade.
O que devo fazer se houver reclamações da vizinhança em relação à alteração de horário?

Neste caso, é importante considerar as preocupações da vizinhança e, se necessário, fazer ajustes nos horários para minimizar o impacto.
Tenho mais de um estabelecimento comercial. Posso pedir a alteração do horário para todos?

Sim. É possível pedir a alteração de horário de funcionamento para mais de um estabelecimento simultaneamente.

Contudo, cada pedido deve ser feito individualmente, e não em conjunto.
O Pedido de Alteração de Horário de Funcionamento afeta os impostos ou licenças do estabelecimento?

Não. O pedido de alteração de horário não afeta os impostos ou licenças, mas é recomendado manter as obrigações fiscais em ordem.
Durante quanto tempo o meu estabelecimento pode trabalhar com os horários alterados?

O período em que um estabelecimento pode funcionar com os horários alargados pode variar, dependendo das especificações de cada atividade e os impactos que pode gerar na vizinhança e na segurança pública.
Posso solicitar a alteração de horário se estiver a vender o negócio?

Sim. É possível solicitar a alteração de horário mesmo se estiver a vender o negócio.

Contudo, o novo proprietário deve respeitar as autorizações vigentes, mesmo se o pedido por aprovado e/ou recusado.
O que acontece se eu decidir encerrar o estabelecimento permanentemente?

Neste caso, é preciso informar os serviços da Câmara Municipal sobre a intenção de encerramento permanente.

Para pedir o Cancelamento de Atividade Económica, busque por este serviço no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.
É preciso renovar o pedido de Alteração de Horário de Funcionamento?

Não. Uma vez feito o pedido, ele é permanente e sazonal, não necessitando de renovação.
Que documentos são necessários para solicitar a Alteração de Horário de Funcionamento?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço.
É possível cancelar o meu pedido de Alteração de Horário de Funcionamento?

Sim. Neste caso, deve entrar em contacto com os serviços da Câmara Municipal e pedir o cancelamento.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Como funciona o processo de emissão da Alteração de Horário de Funcionamento?

Após a submissão do formulário com o pedido da alteração, o Município vai avaliar se há disponibilidade para fazer a alteração, seguindo os critérios de impacto na vizinhança, conformidade com regulamentações locais, e considerações de segurança pública.

Com a emissão do certificado de alteração do horário, o estabelecimento pode oficialmente operar legalmente dentro do novo horário.
Onde posso consultar as informações do Balcão do Empreendedor ePortugal?

Para consultar, basta aceder a este link.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda através do e-mail: mail@cm-matosinhos.pt

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