Aos proprietários de estabelecimentos comerciais, ou de prestação de serviço ou de restauração, registados no Município, que desejam estender o seu horário de funcionamento durante o período de férias.
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Alteração de Horário de Funcionamento
A Alteração de Horário de Funcionamento é destinado aos responsáveis dos estabelecimentos, e que desejam alargar o seu horário de funcionamento durante algumas épocas do ano, nomeadamente o período de férias.
Ou seja, é uma autorização temporária que permite que estes estabelecimentos possam continuar a funcionar além do seu horário habitual, numa determinada época do ano, sem correr o risco de pagar multas.
Este serviço prevê a possível extensão do horário normal de funcionamento de: estabelecimentos comerciais, de restauração (inclui-se bares, cafés e discotecas), lojas de prestação de serviço, casa de espetáculos ou recintos de divertimento público.