O serviço de Entrega dos Elementos Relativos à Instalação de Combustíveis do Tipo B2 refere-se ao procedimento pelo qual os responsáveis por instalações de combustíveis deste tipo, que estão isentas de licenciamento, devem submeter determinados documentos e informações à câmara municipal.
Estes elementos são necessários para garantir que a instalação cumpre as normas de segurança e ambientais vigentes. Este serviço ajuda a monitorizar e assegurar o cumprimento dos requisitos legais e técnicos.
O serviço destina-se a proprietários, gestores e operadores de instalações de combustíveis do tipo B2 que estão isentas de licenciamento. Estes devem fornecer à câmara municipal os elementos solicitados para a instalação poder ser devidamente registada e monitorizada.
A todos os cidadãos, proprietários, gestores e operadores de instalações de combustíveis do tipo B2 que estão isentas de licenciamento.
Estes devem fornecer à câmara municipal os elementos solicitados para a instalação poder ser devidamente registada e monitorizada.
Para solicitar a Entrega dos Elementos Relativos à Instalação de Combustíveis do Tipo B2 (Isenta de Licenciamento) basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Siga as recomendações facultadas nesta lista de instruções.
Este serviço tem um custo de 62,33 €.
É uma instalação destinada ao armazenamento e distribuição de combustíveis que, de acordo com a legislação vigente, está isenta de licenciamento formal.
Os elementos devem ser entregues assim que a instalação estiver em funcionamento ou conforme os prazos estabelecidos pela câmara municipal.
Para assegurar que a instalação cumpre todas as normas de segurança e ambientais, protegendo a saúde pública e o meio ambiente.
Devem ser entregues documentos como esquemas técnicos, relatórios de segurança, planos de emergência e quaisquer outros exigidos pela câmara municipal.
A falta de submissão dos elementos pode resultar em penalizações, multas e possíveis ordens de encerramento da instalação.
As normas de segurança incluem diretrizes para o armazenamento seguro de combustíveis, planos de emergência e medidas de prevenção de incêndios, conforme especificado pela legislação e pela câmara municipal.
Não, é essencial entregar os elementos necessários e obter a confirmação da câmara municipal antes de iniciar a operação.
A câmara municipal solicitará a entrega dos elementos faltantes, e a operação da instalação pode ser suspensa até que todos os documentos estejam completos.
O prazo pode variar, mas a câmara municipal comunica o tempo estimado para a análise no momento da submissão dos elementos.
Sim, os documentos como esquemas técnicos e relatórios de segurança devem ser assinados por técnicos qualificados e certificados.
Qualquer alteração significativa deve ser comunicada à câmara municipal e pode requerer a submissão de novos elementos.
Pode enfrentar multas, penalizações e a suspensão da operação da instalação.
Sim, a câmara municipal pode realizar inspeções periódicas para garantir que a instalação continua em conformidade com as normas.
Sim, pode apresentar um recurso ou solicitar uma revisão da avaliação seguindo os procedimentos estabelecidos pela câmara municipal.
Sim, recomendamos manter uma cópia dos elementos submetidos para os seus registos e futuras referências.
Neste caso, deve implementar as medidas corretivas necessárias para garantir a conformidade e evitar penalizações.
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Gabinete do Urbanismo.
Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.
Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço Entrega dos Elementos Relativos à Instalação de Combustíveis do Tipo B2 (Isenta de Licenciamento) e clique no botão Pedir Serviço.
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Faça o pagamento do serviço.
Este serviço tem o custo de 62,33 €.
Aguarde a confirmação e o contacto da autarquia.