A todos os cidadãos, proprietários, promotores imobiliários, empresas de construção e outros intervenientes que tenham concluído obras de construção isentas de controlo prévio e precisam de comunicar a utilização das novas edificações ou frações à câmara municipal.
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Comunicação Prévia com Prazo - Utilização
O serviço de Comunicação Prévia com Prazo - Utilização permite informar a câmara municipal sobre a utilização de novas edificações ou novas frações após a realização de obras de construção (que estão isentas de controlo prévio).
Ou seja, ajuda a formalizar a utilização de novas edificações ou frações construídas sem necessidade de controlo prévio, garantindo que a sua utilização está conforme as normas urbanísticas e legais vigentes. É essencial para manter atualizados os registos municipais e assegurar a correta utilização dos imóveis no município.
O serviço destina-se a proprietários, promotores imobiliários, empresas de construção e outros intervenientes que tenham concluído obras de construção isentas de controlo prévio e precisam de comunicar a utilização das novas edificações ou frações à câmara municipal.