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Lugar de Estacionamento Privativo

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença de Lugar de Estacionamento Privativo, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

A Licença de Lugar de Estacionamento Privativo é um documento que identifica o cidadão, o local e o veículo autorizado a ocupar um espaço fixo e reservado, ou seja, um lugar privativo de estacionamento.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos próximos ou residentes em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, que pediram pelo serviço de emissão da Licença de Lugar de Estacionamento Privativo.
O que tem de fazer?

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença de Lugar de Estacionamento Privativo, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?

Não é preciso apresentar documentos para este serviço de pagamento.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Licença de Lugar Privativo tem o custo de 2.803,68€ (TX232 prevista no RTORMM), a ser pago anualmente.

A estes valores ainda é preciso acrescentar a instalação de sinalização vertical indicando o lugar privativo de estacionamento.

Perguntas Frequentes

O que é a licença de Lugar de Estacionamento Privativo e para quem é destinado?

A licença de Lugar de Estacionamento Privativo é um documento que identifica o cidadão que precisa estacionar o seu carro dentro de uma “Zonas de Estacionamento de Duração Limitada”, caso ele não tenha um lugar de garagem ou estacionamento próximo.

Assim, é possível estacionar o seu carro dentro de uma Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, a qualquer hora do dia ou da noite, sem pagar, e sem correr o risco de receber multas.
Como posso pedir um Lugar de Estacionamento Privativo?

Para pedir o seu Lugar de Estacionamento Privativo basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado à emissão ou revalidação da licença de Lugar de Estacionamento Privativo?

A emissão e/ou revalidação da Licença de Lugar Privativo tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, a ser pago anualmente.

No caso de ser comerciante, o valor será de [GUIDE_PREENCHER] €.

A estes valores ainda é preciso acrescentar a instalação de sinalização vertical indicando o lugar privativo de estacionamento, que fica no valor de [GUIDE_PREENCHER] € (pago uma única vez).
Sou comerciante e desejo ter um lugar privativo destinado ao meu negócio. Tenho direito a solicitar uma Licença de Lugar de Estacionamento Privativo?

Sim. Os comerciantes ou proprietários de estabelecimentos comerciais podem pedir um lugar de estacionamento privativo.
Tenho uma licença de Lugar de Estacionamento Privativo. Quantos carros posso usar?

Uma licença de Lugar de Estacionamento Privativo dá o direito de estacionar, no máximo, dois veículos dentro da Zona de Estacionamento de Duração Limitada.

Se houver a necessidade de mais lugares, é preciso pedir novamente outra licença de Lugar de Estacionamento Privativo.
Como posso atualizar os dados vinculados à licença de Lugar de Estacionamento Privativo?

No caso de troca de morada ou veículo, é preciso notificar o Município e apresentar as novas informações no Balcão de Atendimento ao Munícipe.

Deve ainda efetuar um novo pagamento da taxa de emissão para uma nova licença de Lugar de Estacionamento Privativo com os dados atualizados.
Posso transferir minha Licença de Estacionamento Privativo para outra pessoa?

A transferência da licença de Estacionamento Privativo não é permitida. Ela é específica para o titular e o local designado.
Qual é a validade da minha Licença de Lugar Privativo de Estacionamento?

Esta licença é concedida anualmente, caducando sempre no fim do ano (31 de dezembro).

Ela é renovada automaticamente, pelo mesmo período, mas é preciso fazer um pedido, que deve ser feito, pelo menos, 60 dias antes do fim prazo da validade.

Para solicitar a renovação do Lugar de Estacionamento Privativo basta solicitar novamente este serviço.
Como faço para renovar a minha Licença de Lugar Privativo de Estacionamento?

A Licença de Lugar Privativo de Estacionamento é renovada automaticamente, pelo mesmo período, mas é preciso fazer um pedido, que deve ser feito, pelo menos, 60 dias antes do fim prazo da validade.

Para solicitar a renovação do Lugar de Estacionamento Privativo basta preencher ao pedido neste serviço.
O que acontece se eu não renovar a minha Licença de Estacionamento Privativo?

Se não renovar a licença dentro do prazo estabelecido, poderá perder o direito ao lugar de estacionamento reservado e gratuito.
Posso usar a minha Licença de Estacionamento Privativo em qualquer zona da cidade?

Não. A utilização da licença de Estacionamento Privativo está restrita à zona ou área específica para a qual foi emitida e sinalizada.
Preciso colocar a sinalização vertical de lugar privativo?

Sim. É a forma mais adequada de sinalizar aos demais cidadãos de que aquela área específica está reservada para o uso exclusivo de alguém, e que, portanto, não devem estacionar neste lugar.
O que eu faço se outra pessoa estiver estacionada no meu lugar reservado?

Neste caso, deve contactar as autoridades locais para relatar a situação. Eles tomarão as medidas necessárias para resolver o problema.
O que eu faço se eu não precisar mais do meu Lugar de Estacionamento Privativo?

Neste caso, é preciso notificar a Câmara Municipal para que os lugares de estacionamento sejam libertos para uso geral da comunidade.
O que eu devo fazer caso a minha situação mudar e ter disponível uma garagem ou local de estacionamento?

Se você obtiver uma garagem ou local de estacionamento após receber uma licença de Lugar de Estacionamento Privativo, é preciso notificar a Câmara Municipal, pois a mesma fica sem efeito.

Além disso, preciso retirar a sinalização vertical instalada para indicar o local privativo.
Qualquer pessoa pode estacionar meu Lugar de Estacionamento Privativo?

Não. Somente o proprietário da licença de Lugar de Estacionamento Privativo é quem pode usufrui deste benefício.
Que documentos são necessários para solicitar uma licença de Lugar de Estacionamento Privativo?
- Título de registo de propriedade do veículo;
- Cartão de Cidadão e Cartão de identificação fiscal;
- [No caso de um veículo fornecido pela entidade patronal] Declaração, a emitir pela entidade patronal, indicando que o veículo está permanentemente atribuído ao requerente na qualidade de funcionário da empresa;
Eu posso perder a minha licença de Lugar de Estacionamento Privativo?

O lugar privativo pode ser removido definitivamente ou desativado por um determinado período.

O motivo para essa desativação temporária pode ser: razões de segurança, obras, eventos, entre outros.

Contudo, se isso acontecer, o proprietário da licença será devidamente notificado, e ainda poderá ser apresentada soluções alternativas.
A minha licença de Lugar de Estacionamento Privativo oferece algum tipo de vantagem além do estacionamento gratuito?

Não. A licença de Lugar de Estacionamento Privativo apenas oferece o benefício de permitir ao cidadão que estacione o seu carro dentro da zona de estacionamento de duração limitada, a qualquer hora do dia ou da noite, sem pagar, e sem correr o risco de receber multas.
É possível solicitar um cartão de residente?

Sim. Neste caso, deve aceder ao serviço de Cartão de Residente no Diretório de Serviços e seguir as instruções indicadas.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Tenho a possibilidade de ter uma isenção do pagamento da taxa anual?
A isenção de pagamento da taxa anual desta licença, até ao limite de dois lugares, só ocorre nos casos de requisição de lugares privativos destinados a:
- Pessoas com mobilidade condicionada, portadores do dístico emitido pela entidade competente;
- Corporação de bombeiros, forças de segurança e militarizadas;
- Sedes de juntas de freguesia;
- Instituições particulares de solidariedade social;
- Repartições públicas;
- Tribunais.
Como funciona o processo de revalidação da licença de Lugar de Estacionamento Privativo?

É preciso estar atento à data de validade para renovação.

Antes de atingir o período de validade, pelo menos com 60 dias de antecedência, faça o pagamento da taxa de emissão para uma nova licença no Balcão de Atendimento ao Munícipe.

No caso de ter alguma alteração no registo, é preciso apresentar os documentos necessários junto com o pagamento, para assim renovar a licença já com as atualizações.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a licença de Lugar de Estacionamento Privativo?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento de Duração Limitada.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.
Como posso pagar por este serviço?

Para pagar pelo serviço de emissão da Licença de Lugar de Estacionamento Privativo, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

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